O Deputado Federal Lourival Mendes(PTdoB-MA) defendeu a inclusão em pauta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda a Constituição(PEC) 293/2008 que altera o art. 144 da Constituição Federal, atribuindo independência funcional aos delegados de Polícia.
A proposta confere vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade salarial aos delegados.Mendes destacou que essa proposta estabelece garantias essenciais para maior autonomia aos delegados.
Além disso, o parlamentar destacou que essas garantias farão com que os delegados não sofram qualquer tipo de pressão ou intimidação que prejudiquem a atividade investigativa.
A proposta já recebeu parecer favorável do relator na CCJ. (AI)
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