O Conselho Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA) decidiu ontem (16) apoiar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 37, de autoria do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB), que, se aprovada, acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal e restringe às polícias civis e Federal o poder de investigação criminal.
O caso havia começado a ser discutido em meados de abril. Na ocasião, a sessão começou com o voto do relator, advogado Ulisses Souza, que se posicionou contra a PEC. A assessoria da Ordem informou, no entanto, que por entender que o assunto deveria ser debatido mais aprofundadamente , o presidente Mário Macieira designou o advogado Carlos Couto como revisor do processo.
No debate de ontem, contudo, prevaleceu o entendimento do conselheiro Adriano Jorge Campos, defensor público do Estado do Maranhão.
Saiba mais
A PEC 37 determina que a investigação criminal seja competência exclusiva das polícias Federal e Civil e já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e na comissão especial da Câmara dos Deputados e segue agora para votação em plenário para votação em dois turnos.
A PEC já recebeu apoio das Seccionais da OAB do Sergipe, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Distrito Federal e Pará. Além dessas, a Seccional Paulista da OAB já declarou apoio e constituiu uma comissão de notáveis em defesa da PEC 37 sob a presidência do advogado José Roberto Batochio (ex-presidente da OAB-SP).
Com informaçoes do blog Gilberto Léda(Fonte:http://gilbertoleda.com.br/2013/05/17/oab-ma-confirma-apoio-a-pec-37/)
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A PEC 37 determina que a investigação criminal seja competência exclusiva das polícias Federal e Civil e já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e na comissão especial da Câmara dos Deputados e segue agora para votação em plenário para votação em dois turnos.
A PEC já recebeu apoio das Seccionais da OAB do Sergipe, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Distrito Federal e Pará. Além dessas, a Seccional Paulista da OAB já declarou apoio e constituiu uma comissão de notáveis em defesa da PEC 37 sob a presidência do advogado José Roberto Batochio (ex-presidente da OAB-SP).
Com informaçoes do blog Gilberto Léda(Fonte:http://gilbertoleda.com.br/2013/05/17/oab-ma-confirma-apoio-a-pec-37/)
Fonte:http://gilbertoleda.com.br/2013/05/17/oab-ma-confirma-apoio-a-pec-37/
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