Audiência discute caso de assassinatos de crianças em Altamira nos anos 90

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados realiza audiência pública hoje, às 14 horas, sobre o caso dos assassinatos com castração de 12 crianças na cidade de Altamira (PA), ocorridos entre os anos de 1989 e 1993, e sobre a possibilidade de dois médicos estarem cumprindo pena por terem sido condenados injustamente pelos crimes, em um júri realizado na cidade em 2003.

A audiência foi pedida pelo deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que conta que os médicos Césio Caldas Brandão e Anísio Ferreira de Souza estão cumprindo pena em regime fechado no Presídio Estadual, em Belém, condenados pela coautoria nesses crimes.

Segundo o deputado, “após o anúncio do resultado do júri, deu-se início uma pressão sobre o Tribunal do Pará. A imprensa investigou e descobriu que houve erros durante o julgamento e que oficiais de justiça foram envolvidos em atos de suborno". Lourival Mendes denuncia que "o juiz presidente do júri passou a ser investigado e sigilos bancários e telefônicos, segundo a imprensa na época, foram quebrados, indicando a possibilidade de erros no julgamento”.

Assassino confesso

Além dessas dúvidas sobre a condução do processo, o deputado conta que o resultado do julgamento de Altamira foi novamente questionado quando, ainda em 2003, “foi preso no estado do Maranhão Francisco das Chagas Rodrigues de Brito, sob a suspeita de ter emasculado [castrado] e assassinado outro grupo de crianças”.

Além desses crimes, praticados no Maranhão, recorda o deputado, Francisco das Chagas “confessou a autoria de outros assassinatos e emasculações” em Altamira, no Pará, praticados na mesma época dos crimes atribuídos aos dois médicos. Levado à cidade para a reconstituição dos crimes, Francisco das Chagas, “confirmou e comprovou ser o autor dos vários homicídios naquela cidade”, tendo levado “os peritos e policiais aos locais onde foram encontradas as ossadas humanas”, diz Lourival Mendes.

Os novos fatos geraram, conta o deputado “novas linhas de investigações sobre os casos já julgados que podiam, inclusive, levar a conclusões diferentes dos resultados obtidos no Júri Popular de setembro de 2003”. Os representantes da polícia e do Judiciário do Maranhão, sustenta o deputado, já manifestaram a certeza de que Francisco das Chagas é o verdadeiro culpado dos crimes atribuídos aos dois médicos, durante audiência pública realizada em 2004 pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados. "Mas os representantes da polícia e do Judiciário do estado do Pará não compareceram à audiência", lamentou.

Por isso, ele entende que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias “não pode mais se omitir diante da possibilidade de pessoas inocentes estarem presas” e defende ainda que “as famílias das vítimas têm o direito a uma resposta definitiva e correta sobre a violência cometida contra seus filhos”.

Participantes

Foram convidados para a audiência: 

- o senador Magno Malta, que interrogou o condenado Francisco das Chagas na condição de presidente da CPI da Pedofilia no Senado; 

- o juiz Luiz Ernane Ferreira Ribeiro Malato, primeiro responsável pelo caso na Comarca de Altamira; 

- a promotora de Justiça do Ministério Público do Mato Grosso Lindinalva Rodrigues Dalla Costa; 

- o delegado da Divisão Especializada do Meio Ambiente da Polícia Civil do Pará, Waldir Freire Cardoso; 

- a escritora especialista em criminologia Ilana Casoy;

- o diretor da Divisão de Investigações e Operações Especiais da Polícia Civil do Pará, Neyvaldo Costa da Silva; e 

- o agente da Polícia Federal João Carlos Amorim Diniz. 

A audiência está marcada para o Plenário 9.

Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/456814-AUDIENCIA-DISCUTE-CASO-DE-ASSASSINATOS-DE-CRIANCAS-EM-ALTAMIRA-NOS-ANOS-90.html

Da Redação – DL

Câmara aprova projeto de Lourival Mendes que cria dia do do Delegado de Polícia

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2728/11, que institui 3 de dezembro como o Dia do Delegado de Polícia. 

Segundo o relator da matéria, Deputado João Campos, várias unidades da Federação já adotam essa data comemorativa. O Distrito Federal, por exemplo, aprovou lei no ano passado com tal finalidade.

O autor da proposta, deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA)
, explicou que em 3 de dezembro de 1841 o Imperador Dom Pedro II promulgou a Lei 261, que criou o cargo de delegado de polícia. Daí a escolha desse dia para comemorar a profissão.

“A proposta tem como objetivo valorizar o Delegado de Polícia, profissional que, como agente público atua na gestão e no exercício das atividades de Polícia Judiciária e na condução da investigação criminal, colocando a sua vida em risco, diuturnamente, em prol da segurança pública,” observou Lourival.

O texto seguirá agora para análise do Senado, exceto se houver recurso para que seja examinado pelo Plenário da Câmara.

Com informações da Agência Câmara

CCJ aprova PEC de Lourival Mendes que garante um salário mínimo por mês a vítimas de violência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) a admissibilidade de proposta que garante um salário mínimo mensal para as vítimas de violência que comprovarem falta de recursos. Esse benefício já é previsto na Constituição aos portadores de deficiência e idosos.

A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição 134/12, do deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA). De acordo com o texto, serão beneficiados os familiares de pessoas que morrerem por ações de violência ou as vítimas que tiverem “lesão incapacitante permanente”. No caso de morte, recebem o benefício cônjuges, filhos e demais pessoas que comprovarem relação de dependência econômica com a vítima.

O parlamentar maranhense destacou que a proposta visa socorrer financeiramente as vítimas diretas da violência que não são contribuintes do INSS.

O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), defendeu a medida.

Tramitação

A proposta será analisada por uma comissão especial e, depois, será votada em dois turnos pelo Plenário.

Com informações da Agência Câmara

Lourival Mendes propõe audiências nos estados sobre regulamentação do marketing multinível

O relator do projeto que estabelece que não é crime de pirâmide financeira o marketing multinível (Projeto de Lei 6206/13), deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), disse nesta quinta-feira que vai sugerir audiências públicas nos estados para tratar da regulamentação da atividade.

Ele afirmou ainda que vai pedir pressa aos órgãos do Poder Judiciário que estão analisando se as empresas são de pirâmide financeira – tipificada como crime na Lei de Economia Popular (Lei 1.521/51) – ou não. Por enquanto, várias, como a Telexfree e a BBom, estão com suas atividades bloqueadas por ações do Ministério Público. Segundo o deputado, mais de três milhões de famílias estão com seus recursos paralisados devido a isso.

A pirâmide financeira é praticada por empresas que prometem retornos extraordinários para os investimentos por meio da atração de novos investidores. Já o marketing multinível teria que envolver uma venda direta de bens e serviços. O vendedor é remunerado pela sua venda e pela venda de outras pessoas atraídas por ele para o negócio. Ocorre que algumas vezes essa venda é apenas uma simulação para esconder a pirâmide.

O coordenador-geral de Relações Institucionais da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Ricardo Faria, afirmou, durante audiência pública nesta quinta-feira da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) sobre o assunto, que, para evitar que uma empresa de marketing multinível seja classificada como pirâmide financeira, poderiam ser adotadas algumas ações, como a limitação dos estoques com os distribuidores.

Veja a notícia completa emhttp://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CONSUMIDOR/455490-RELATOR-PROPOE-AUDIENCIAS-NOS-ESTADOS-SOBRE-REGULAMENTACAO-DO-MARKETING-MULTINIVEL.html

Presidente da Câmara autoriza criação de Comissão Especial para analisar PEC que cria TRF no Maranhão

O Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, autorizou nesta quinta (17), a criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2011, de autoria do Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA) que cria um novo Tribunal Regional Federal (TRF), com sede em São Luís (MA) e jurisdição no Maranhão, Piauí e Pará.

A Comissão será composta de 20 (vinte) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

A PEC 7/2011 foi aprovada em março de 2013 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

Lourival Mendes destacou que ‘’essa é mais uma etapa importante para criamos esse novo TRF que certamente ajudará a acelerar a tramitação de processos na Justiça Federal. ’

Comissão de Direitos Humanos aprova requerimento de Lourival Mendes para debater os assassinatos de crianças na cidade de Altamira/PA no período de 1989 a 1993

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias(CDHM) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta(16), requerimento de autoria do Deputado Federal Lourival Mendes (PTdoB-MA) que propõe audiência pública para discussão da autoria dos assassinatos de crianças na cidade de Altamira/PA no período de 1989 a 1993, que ficou conhecido como “Os Emasculados de Altamira’’.

O Deputado Lourival Mendes destacou que encontram-se presos na cidade de Belém/PA, no Presídio Estadual, CÉSIO CALDAS BRANDÃO e ANÍSIO FERREIRA DE SOUZA, ambos médicos, condenados no júri popular, respectivamente, a penas de 56 e 77 anos de reclusão em regime fechado pela coautoria nos crimes de emasculação e homicídio de crianças e adolescentes, ocorridos entre 1989 e 1993, na cidade de Altamira no Pará.

O requerimento do parlamentar maranhense destaca que após o anúncio do resultado do Júri, deu-se início uma pressão sobre o Tribunal do Pará. A imprensa investigou e descobriu que houve erros durante o julgamento e que Oficiais de Justiças foram envolvidos em atos de suborno. O Juiz Presidente do Júri passou a ser investigado e sigilos bancários e telefônicos, segundo a imprensa na época, foram quebrados, indicando a possibilidade de erros no julgamento.

Na mesma época em que surgiam dúvidas sobre os trabalhos do Tribunal de Júri do Pará e sobre o resultado do julgamento, graças ao excelente trabalho da polícia maranhense foi preso no estado do Maranhão FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DE BRITO sob a suspeita de ter emasculado e assassinado outro grupo de crianças. Desde os primeiros momentos da prisão de Francisco das Chagas ficou comprovado que os crimes por ele cometidos no Maranhão ocorreram após terem cessado os crimes na cidade de Altamira no Pará.

Recentemente o Juiz de Direito Dr. Ernane Ferreira Ribeiro Malato, que foi o primeiro magistrado a proferir decisão durante as investigações na década de noventa do caso de Altamira, publicou o livro sob o título DIREITOS HUMANOS – Federalização da Competência e a Amazônia onde relata claramente serem inocentes os médicos condenados e que houve, desde o início do processo judicial no estado do Pará, graves e inequívocos erros.

‘’As famílias das vítimas de Altamira têm o direito a uma resposta definitiva e correta sobre a violência cometida contra seus filhos, para terem a certeza de que a Justiça vem sendo aplicada’’, destacou Lourival Mendes.

Foram convidados para comparecer a audiência pública delegados, juízes  e promotores que atuaram diretamente nesse caso.

Veja a íntegra do requerimento em

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=724FBEF559C704ACC7B3F1F71E4D118C.node1?codteor=1158792&filename=Tramitacao-REQ+82/2013+CDHM

CCJ aprova permissão de voto de jovens durante serviço militar obrigatório

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 252/13, do deputado João Campos (PSDB-GO), que libera o alistamento eleitoral dos jovens que estejam cumprindo o serviço militar obrigatório, permitindo que eles votem nas eleições.

Atualmente, os jovens em serviço militar – chamados de militares conscritos – não podem votar ou se candidatar. A proposta libera o voto, mas mantém a inelegibilidade durante esse período.

O relator foi o deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA). A proposta ainda terá de ser analisada em comissão especial a ser criada especificamente para esse fim antes de ser votada em Plenário.

Com informações da Agência Câmara

CCJ aprova parecer de Lourival Mendes sobre PEC que estabelece eleições diretas para os Tribunais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça (15) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 187/2012, de autoria do deputado Wellington Fagundes (PR-MT) e sob a relatoria do Deputado maranhense Lourival Mendes.

A proposta permite a todos os magistrados vitalícios em atividade, de primeiro e segundo graus, votar em eleições para os órgãos diretivos dos tribunais de segundo grau. Os integrantes dos órgãos diretivos serão eleitos por maioria absoluta e por voto direto e secreto.

O texto da proposta estabelece que as regras não valerão para os cargos de corregedoria nem para as eleições de órgãos diretivos do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e dos tribunais regionais eleitorais, que continuarão seguindo os respectivos regimentos internos.

O relator da proposta Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA) ressaltou que a PEC é de vital importância para democratização interna das Cortes de Justiça do Brasil.

"Nesse novo modelo que a PEC propõe haverá uma relação mais próxima entre a base e a cúpula, oxigenando e dinamizando o Poder Judiciário, tornando-o mais democrático, atuante e próximo ao cidadão", finalizou Lourival.

Tramitação

A PEC agora aguarda a criação de uma comissão especial e depois será levada a votação em dois turnos pelo Plenário.(AI)

Marketing Multinível no Brasil será tema de audiência na CCJ da Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados debaterá em Audiência Pública dia 24/10 as atividades das empresas de Marketing Multinível no Brasil. O requerimento para realização da audiência foi de autoria do Deputado Lourival Mendes(PTdoB-MA)

Lourival Mendes apresenta projeto que agiliza julgamento de mandados de segurança

Sentenças dos juízes de primeiro grau e jurisprudência dos Tribunais Superiores serão prestigiadas

O Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA) apresentou nesta quarta(19),Projeto de Lei 6374/2013 que aumenta a celeridade do julgamento dos mandados de segurança.

Pela proposta do parlamentar maranhense em determinadas hipóteses de concessão do mandado de segurança não será mais obrigatório que o juiz de primeira instância remeta ao tribunal o julgamento, expediente conhecido como reexame necessário.

Nossa proposta aplica as hipóteses de dispensa do reexame necessário já previstos no Código de Processo Civil ao procedimento do mandando de segurança, dando uniformidade ao sistema de julgamento de processos, declarou Lourival Mendes.

As hipóteses de dispensa do reexame necessário são as causas de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos e aquelas em que sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente.

Processos de conteúdo econômico pequeno e aqueles casos que já foram reiteradamente julgados pela Cortes Superiores deixaram de abarrotar as prateleiras dos gabinetes dos magistrados. As sentenças dos juízes de primeiro grau serão prestigiadas, finalizou o parlamentar.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Lourival Mendes relator do PL 6206/2013

Lourival Mendes será o relator do Projeto Lei 6206/2013 na Comissão de Constituição e Justiça que trata dos colaboradores das empresas de Marketing Multinível. O projeto é de autoria do Deputado Federal Giovani Cherini.

Veja a íntegra do projeto emhttp://www.giovanicherini.com/projetosdelei/PL_6206_2013.pdf

CCJ aprova requerimento de Lourival Mendes que pede realização de audiência pública para debater as atividades das empresas de Marketing Multinível no Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou requerimento do Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA) que pede a realização de audiência pública debater as atividades das empresas de Marketing Multinível no Brasil.

A audiência será no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Comissão de Defesa do Consumidor e Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

O parlamentar maranhense convidou para comparecer a audiência os representantes da: Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério Público Federal (MPF), da Advocacia Geral da União (AGU), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), bem como todas as entidades legalmente reconhecidas e vinculadas ao respectivo segmento comercial.

A audiência pública discutirá a atuação das empresas Telexfree e Bbom.

Lourival Mendes pede que CNJ averigue tramitação de processos judiciais envolvendo Adail Pinheiro

Do site acritica

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados (CSPCCO) enviou, no dia 21 de agosto, um ofício ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, pedindo que o órgão averigue a tramitação de processos judiciais envolvendo o prefeito de Coari (a 370 quilômetros de Manaus), Adail Pinheiro (PRP).

Assinado pelo presidente da comissão, deputado federal Otávio Leite (PSDB-RJ), o ofício (nº 126/13) refere-se a denúncias que relacionam o prefeito à exploração sexual de crianças e adolescentes. O ofício foi uma iniciativa de um dos membros da comissão, deputado federal Lourival Mendes (PTdoB-MA), por meio do requerimento nº 249.

No requerimento apresentado à comissão, Lourival lista os processos em que Adail é parte nas diferentes esferas da Justiça e defende: “a preocupação do Parlamento Brasileiro se faz necessária, uma vez que as gravações da Polícia Federal, na Operação Vorax, atestam que 06 (seis) magistrados, entre juízes e desembargadores, do Poder Judiciário do Estado do Amazonas foram flagrados/gravados negociando e prometendo favores ao Sr. Manoel Adail Amaral Pinheiro”.

Lourival elenca, no requerimento, 70 processos em que Adail é parte, que tramitam na Justiça Federal e Estadual. “É inadmissível, no Estado Democrático de Direito, que o crime organizado tente se apoderar do Estado e consequentemente tente manipular a tramitação de processos judiciais, objetivando alcançar a prescrição da pretensão punitiva”, sustentou o parlamentar no requerimento aprovado pela comissão.

A CRÍTICA tentou contato por telefone, ontem, com o deputado Lourival mas, segundo um funcionário do gabinete dele, em Brasília, o parlamentar estava no interior do Maranhão, onde não há sinal de telefone celular. O requerimento apresentado à comissão, assim com o ofício encaminhado ao CNJ estão disponíveis no site da Câmara dos Deputados (www.camara.gov.br).

O requerimento de Lourival foi aprovado em reunião da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados (CSPCCO) do dia 14.

A CSPCCO foi criada em 2002 para ser um espaço de discussão e cobrança de políticas públicas para combater o aumento da violência no País.

Prefeito desconhece denúncia

O prefeito de Coari, Adail Pinheiro, por meio da assessoria de comunicação, informou que não cometeu nenhum crime, por isso não teria o que comentar sobre a ação da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados (CSPCCO) contra ele.

O próprio Conselho Nacional de Justiça já comprovou a participação direta de magistrados na organização criminosa montada na Prefeitura Municipal de Coari descoberta pela Polícia Federal na Operação Vorax, em 2008.

Segundo investigação da Polícia Federal, o prefeito Adail Pinheiro liderava um grupo que movimentava um esquema de fraudes em licitações no município. Na mesma operação, a polícia afirmou que ele também patrocinava a exploração sexual de menores. Essa denúncia até hoje espera por julgamento na Justiça Estadual.

Veja a notícia completa em http://acritica.uol.com.br/noticias/Deputado-CNJ-envolvendo-Adail-Pinheiro_0_980301961.html.

Veja o requerimento http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1115333&filename=Tramitacao-REQ+249%2F2013+CSPCCO

CCJ aprova parecer de Lourival Mendes sobre PEC que dá mais agilidade a julgamentos de ações previdenciárias

PEC quer dar mais agilidade ao julgamento de ações previdenciárias decididas pela justiça estadual por delegação da justiça federal.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (11) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 244/13, do deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que autoriza os tribunais regionais federais a delegarem às turmas recursais dos juizados especiais federais os julgamentos de recursos em causas previdenciárias decididas por juízes estaduais.

Atualmente, a Constituição prevê a hipótese de a justiça estadual, por delegação da justiça federal, julgar no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários as causas envolvendo instituição de previdência social, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal. No entanto, essa delegação vale apenas para o primeiro grau de jurisdição. No caso de ser apresentado recurso, será sempre encaminhado ao tribunal regional federal correspondente.

O parecer do Relator, deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), defendeu a admissibilidade da matéria. “A delegação de competência da justiça federal foi prevista pelo legislador constituinte de 1988”, afirmou.

Lourival Mendes também  ressaltou que ''a aprovação da proposição sob exame vai efetivar o princípio da celeridade da prestação judicial, insculpido no art. 5 LXXVIII da Constituição Federal que garante:a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.''

Tramitação 

A PEC será analisada por uma comissão especial e, em seguida, seguirá para o Plenário, onde terá que ser votada em dois turnos.

Com informações da Agência Câmara
Fonte:http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/451697-CCJ-APROVA-PEC-QUE-DA-MAIS-AGILIDADE-A-JULGAMENTOS-DE-ACOES-PREVIDENCIARIAS.html

Lourival Mendes participa Ato Público por eleições diretas nos Tribunais

Magistrados do Maranhão e de outros estados, representantes de entidades associativas, parlamentares e servidores do Judiciário marcaram presença nesta manhã (30) no ato público “Diretas Já, nos Tribunais”, evento coordenado pela Associação dos Magistrados do Maranhão, Associação dos Juízes Federais e Associação dos Magistrados do Trabalho da XVI Região (Amatra XVI). A atividade marcou o encerramento da Semana de Valorização do Magistrado, cuja programação envolveu uma série de palestras proferidas por juízes para um total de 1.500 alunos do curso de Direito.

Conduzido pelo juiz Agenor Gomes, o ato público que objetivou sensibilizar a classe política e a sociedade para a aprovação da PEC nº 187/2012, que institui eleições diretas para a Presidência dos Tribunais, teve como ponto de partida a exibição do vídeo “Antes de julgar, é preciso conhecer” que, após contabilizar mais de dois mil acessos no Youtube e um alcance viral de 80 mil pessoas no Facebook, emocionou e arrancou calorosos aplausos do público que lotou o auditório do Fórum Desembargador Sarney Costa.

Ao fazer uso da palavra, o presidente da AMMA, juiz Gervásio Santos, agradeceu a presença de todos e destacou a felicidade em apresentar o vídeo produzido pela entidade. “Tenho certeza de que todos nós nos sentimos representados por nossos colegas em algum momento nesse vídeo”.

Na oportunidade, Gervásio enfatizou também a necessidade de valorização do magistrado tanto pela sociedade quanto pela própria classe. “O que cada um dos magistrados e servidores gostaria é de ter seu trabalho reconhecido. Se nós queremos ser valorizados pela sociedade, também queremos ser valorizados internamente na escolha do presidente do Tribunal”, disse.

O presidente da AMMA falou sobre a eleição simulada para a escolha da presidência do Tribunal de Justiça realizada a cada dois anos pela Associação, pontuando que se trata também de uma forma de protesto para uma escolha democrática do presidente do Poder Judiciário. Aproveitando o ensejo, mencionou o desembargador Stélio Muniz, que em muitas oportunidades foi eleito presidente no pleito da AMMA, e o desembargador Jamil Gedeon, citando-o como um exemplo em que o presidente eleito na eleição simulada também foi eleito por seus pares.

Ao término do discurso, o juiz Gervásio Santos convidou os juízes Ronaldo Maciel e Lavínia Macedo, protagonistas do vídeo da AMMA, para receberem uma cópia personalizada do vídeo. “Vocês nos representaram”, disse aos colegas magistrados.

O desembargador Jamil Gedeon, representando o Tribunal de Justiça do Maranhão, destacou que é salutar democratizar as eleições diretas, como forma de valorizar e fortalecer a magistratura. “Espero que essas propostas constitucionais que estão tramitando tenham êxito. Durante a minha gestão tive o apoio dos magistrados maranhenses e também reforço aqui o meu apoio”, afirmou o desembargador, que finalizou sua fala com um artigo do juiz federal Roberto Veloso, sobre a difícil tarefa de julgar: “o povo pensa que a função de julgar é simples. Somente um vocacionado terá sucesso no exercício do cargo”.

Já o corregedor-Geral de Justiça, desembargador Cleones Cunha, destacou dois pontos do vídeo “Antes de julgar é preciso conhecer”: o fato de a juíza Lavínia Macedo toda semana se deslocar de sua casa para a Comarca de Pinheiro e do juiz Júlio Praseres comemorar seu aniversário de 50 anos com os colegas da sua Comarca.

“Não existe valorização do magistrado se eu não valorizar esta magistratura. Conheço toda a magistratura do Maranhão e posso afirmar que nossos magistrados são de excelente valor”, disse.

O corregedor destacou ainda a importância da valorização do magistrado pelo Tribunal de Justiça. “Se o Tribunal não valorizar o magistrado, o prédio não será bem construído. Um Tribunal tem que representar seus magistrados. É necessária a participação efetiva de todos os magistrados no Tribunal”, disse Cleones Cunha, pontuando a importância das PECs 15 e 187/2012.

O vice-presidente do Tribunal do Trabalho da 16ª Região, desembargador James Magno Araújo Faria, também fez uso da palavra, oportunidade em que enfatizou a importância de que a magistratura tenha seus direitos reconhecidos.

DEPUTADOS AFIRMAM APOIO À MAGISTRATURA

O ato público “Diretas Já, nos Tribunais” também foi prestigiado por deputados da bancada federal, os quais reafirmaram apoio ao pleito para eleições diretas nos Tribunais. Primeiro a dirigir palavras de apoio aos magistrados, o deputado Lourival Mendes (PT do , relator da PEC 187 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal, destacou que o pleito da magistratura é um assunto que levantará um debate eficiente no âmbito nacional. O parlamentar destacou a importância da participação efetiva do magistrado no Congresso Nacional

“Tive a honra de ser o relator da PEC que institui as eleições diretas para a presidência dos tribunais. O nosso convencimento se deu pelas ideias apresentadas pelos magistrados liderados por Gervásio Santos. Credito 80% da mudança de posicionamento do relator aos magistrados do Maranhão”, afirmou o deputado, colocando-se à inteira disposição dos magistrados do Maranhão e do Brasil na defesa do direito do cidadão de ter uma magistratura eficiente.

“Essa oxigenação por que passará o Judiciário vai ajudar a mudar a cara e a feição do Poder Judiciário do Brasil”, finalizou.

Poucos minutos depois de sua fala, o deputado Lourival Mendes anunciou que a PEC das Eleições Diretas nos Tribunais entrará na pauta da Comissão de Constituição e Justiça no dia 10 de setembro.

Veja a notícia completa em http://www.amma.com.br/noticias~1,4123,,,ato-publico-por-eleicoes-diretas-nos-tribunais-reune-magistrados-em-sao-luis.

CCJ aprova PEC de Lourival Mendes que inclui segurança pública eficiente entre direitos individuais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 89/11, que institui um sistema de segurança pública eficiente e de qualidade entre os direitos individuais dos cidadãos brasileiros.

Apresentada pelo deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a PEC prevê qualidade e eficiência na prestação dos serviços dos sistemas de segurança pública, ostensiva e investigativa, ficando garantidos os meios e recursos a eles inerentes.

O relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Federal Fabio Trad (PMDB-MS), apresentou parecer favorável e foi aprovado pela unanimidade dos membros da CCJ.

“O direito a uma sociedade segura é a premissa garantidora para todos os demais direitos”, acredita Mendes. “É essencial elencar no texto constitucional que a segurança pública deva ser prestada com eficácia, eficiência e efetividade para o cidadão, assegurando-se os recursos e meios necessários para seu cumprimento.”

Por fim, Lourival Mendes destacou que ”a aprovação dessa proposta significará mais investimentos e políticas públicas para o setor de segurança”.

Tramitação

A PEC agora será examinada por uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados

Comissão de Cultura aprova projeto de Lourival Mendes que institui o dia 3 de dezembro como dia do Delegado de Polícia.

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei 2728/2011 de autoria do Deputado Lourival Mendes (PT do B-MA) que institui o dia 3 de dezembro como dia do Delegado de Polícia.

Mendes destacou que a proposição do dia 03 de dezembro deve-se ao fato de que o cargo de Delegado de Polícia foi criado pela Lei nº 261, de 3 de dezembro de 1841, pelo Imperador Dom Pedro II, e regulamentada pelo Decreto nº 120, de 31 de janeiro de 1842, que alterou dos dispositivos do Código de Processo Criminal de 1832, instituindo a figura do chefe de polícia para o Município da Corte e para cada uma das províncias do Império, bem como criando os cargos de Delegado e Subdelegado.

“A proposta tem como objetivo valorizar o Delegado de Polícia, profissional que, como agente público atua na gestão e no exercício das atividades de Polícia Judiciária e na condução da investigação criminal, colocando a sua vida em risco, diuturnamente, em prol da segurança pública,” observou o parlamentar.

O Projeto de Lei segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania e depois para o Senado, tendo em vista que a proposição estar Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões.

(AI)

CCJ aprova parecer de Lourival Mendes sobre projeto que cria cargos no TRT do Maranhão.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta terça-feira (13) Projeto de Lei 4221/2012, de iniciativa Tribunal Superior do Trabalho(TST), que cria 17 (dezessete) cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário na área de tecnologia da Informação no âmbito Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-16).

O Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA) foi o relator da matéria e apresentou parecer favorável a proposição.

O parlamentar ressaltou que a proposição está em consonância com os princípios e regras constitucionais relativos à criação de cargos e funções, para a qual se exige lei em sentido estrito.

Mendes destacou que o projeto aumentará a eficiência da prestação jurisdicional do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região que tem sede em São Luis.

A proposição seguirá agora diretamente para o Senado Federal, pois está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões.

Comissão de Segurança aprova requerimento de Lourival Mendes

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou requerimento do Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA) que requer o envio de ofício ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitando a colaboração do referido órgão na averiguação da tramitação dos processos judiciais que envolvem a pessoa do Sr. Manoel Adail Amaral Pinheiro, Prefeito do Município de Coari-AM.

O parlamentar maranhense destacou que no relatório final da CPI DA PEDOFILIA, constata-se que o Sr. Manoel Adail Amaral Pinheiro utilizava a sua influência e poder no exercício da Prefeitura de Coari – AM para cometer continuamente crimes sexuais.

Além disso, Mendes observou que ‘’na esfera federal, o Sr. Manoel Adail Amaral Pinheiro coleciona processos criminais. A título de exemplo, pode-se citar que ele é réu na Ação Penal nº 0001707-64.2013.8.04.0000, acusado de comandar uma quadrilha que levou a Policia Federal a deflagrar a Operação Vorax, em 20 de maio de 2008, na cidade de Coari-AM, fruto de 2 (dois) anos de investigações. Restou comprovado que o desvio de dinheiro público ultrapassou a soma de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), mediante FRAUDES em 178 (CENTO E SETENTA E OITO) LICITAÇÕES, sendo que, no dia em que a operação foi deflagrada, foram encontrados R$ 7.000.000,00 (sete milhões de no forro da casa de um dos seus secretários municipais e, além disso, culminou no afastamento de Juízes e Desembargadores por determinação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.’’

Por fim, Lourival Mendes enfatizou que o grave caso de pedofilia, em conjunto com o demasiado atraso na tramitação da ação penal, pela nefasta prática de crimes sexuais contra crianças e adolescentes de Coari-AM, está ensejando por parte de uma associação das vítimas, uma denúncia formal contra o Brasil junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) e junto ao Secretário Geral da Organização das Nações Unidas, situação que poderá chegar ao extremo de inviabilizar a candidatura do Brasil a uma cadeira permanente no Conselho de Segurança da ONU.

Lourival Mendes pede realização de audiência pública na CCJ para debater as atividades das empresas de Marketing Multinível no Brasil

O Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA) apresentou requerimento na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados para realização de audiência pública debater as atividades das empresas de Marketing Multinível no Brasil.

A audiência será no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Comissão de Defesa do Consumidor e Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

O parlamentar maranhense convidou para comparecer a audiência os representantes da: Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério Público Federal (MPF), da Advocacia Geral da União (AGU), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), bem como todas as entidades legalmente reconhecidas e vinculadas ao respectivo segmento comercial.

A audiência pública discutirá a atuação das empresas Telexfree e Bbom.

Deputado Lourival Mendes defende aprovação da PEC 293/2008 que concede independência funcional aos delegados

O Deputado Federal Lourival Mendes(PTdoB-MA) defendeu a inclusão em pauta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda a Constituição(PEC) 293/2008 que altera o art. 144 da Constituição Federal, atribuindo independência funcional aos delegados de Polícia.

A proposta confere vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade salarial aos delegados.Mendes destacou que essa proposta estabelece garantias essenciais para maior autonomia aos delegados. 

Além disso, o parlamentar destacou que essas garantias farão com que os delegados não sofram qualquer tipo de pressão ou intimidação que prejudiquem a atividade investigativa.

A proposta já recebeu parecer favorável do relator na CCJ. (AI)

Lourival Mendes defende Segurança Pública de qualidade como direito individual do cidadão

O Deputado Lourival Mendes(PTdoB-MA) defendeu a inclusão em pauta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda a Constituição 89/2011 que institui um sistema de segurança pública eficiente e de qualidade entre os direitos individuais dos cidadãos brasileiros.

Apresentada por Lourival a proposta prevê qualidade e eficiência na prestação dos serviços dos sistemas de segurança pública, ostensiva e investigativa, ficando garantidos os meios e recursos a eles inerentes.

“O direito a uma sociedade segura é a premissa garantidora para todos os demais direitos”, acredita Mendes. “É essencial elencar no texto constitucional que a segurança pública deva ser prestada com eficácia, eficiência e efetividade para o cidadão, assegurando-se os recursos e meios necessários para seu cumprimento.”

''A aprovação dessa proposta significará mais investimentos e políticas públicas para o setor de segurança'', destacou o parlamentar maranhense.

A proposta já recebeu parecer favorável do Deputado Fábio Trad (PMDB-MS).

Nota

Mantivemos nosso posicionamento até o fim. Saio de cabeça erguida, com a consciência tranquila que defendi até o último instante, a Constituição Federal do meu país. Sei que combati o bom combate com apoio de várias entidades e personalidades do meio jurídico.

Agradeço a todos os amigos que se mantiveram ao meu lado durante essa dura caminhada.

A luta agora será pela aprovação da PEC 300/446 (salário dos policiais) e também da PEC 134/2012 (PEC das viúvas e dos órfãos).

Obrigado.

Advogado José Roberto Batochio fala sobre a PEC 37

PEC de Lourival Mendes beneficia vítimas de violência

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição 134/2012, do Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que cria a garantia de um salário mínimo às vítimas de violência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

O texto da PEC esclarece que o esclarece o conceito de vítima de violência como sendo “as pessoas que sofreram morte ou lesão incapacitante permanente”.

A proposta estabelece que no caso de morte da vítima de violência, o beneficio será pago ao seu companheiro ou cônjuge, filhos e demais pessoas que comprovem relação de dependência econômica.

O parlamentar maranhense destacou que a proposta de emenda constitucional visa socorrer financeiramente as vítimas diretas da violência que não são contribuintes do INSS.

‘’Tendo em vista que é dever do Poder Público assegurar aos cidadãos a incolumidade e o bem-estar das pessoas e, na medida em que o Estado não tem se empenhado de maneira suficiente para combater a violência contra os indivíduos, propomos a presente inovação constitucional, visando amparar as vítimas diretas da violência, bem como seus familiares, estabelecendo obrigações para o Estado’’, argumenta Mendes.

Tramitação

A proposta terá sua admissibilidade examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será avaliada por uma comissão especial criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para votação do Plenário, em dois turnos.

O relator da proposta já apresentou parecer favorável.