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quarta-feira, 21 de novembro de 2012

Comissão aprova PEC de autoria de Lourival Mendes que atribui competência exclusiva das polícias para investigar crimes


A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37/11, que determina que a investigação criminal seja competência exclusiva das polícias Federal e Civil, limitando o poder de investigação do Ministério Público (MP), aprovou há pouco o relatório do deputado Fabio Trad (PMDB-MS), por 14 votos a 2. A PEC é de autoria do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB-MA).
‘’Os órgãos policiais são as únicas instituições que contam com pessoal capacitado para investigar crimes e, cumprir com a missão que lhe outorga o art. 144 da Carta Magna", explicou Lourival Mendes.
Foi excluído durante votação de destaque, o artigo do substitutivo do relator, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que permitia a investigação subsidiária do Ministério Público (MP) em algumas ações criminais.
Com isso, voltou a valer o texto original da PEC, que atribui exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal, deixando claro que o Ministério Público não tem a atribuição de conduzir a investigação e deve atuar apenas como titular da ação penal.
A proposta agora seguirá para plenário da Câmara para votação em dois turnos.
Com informações da Agência Câmara

Comissão aprova PEC de autoria de Lourival Mendes que atribui competência exclusiva das polícias para investigar crimes


A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37/11, que determina que a investigação crimi
nal seja competência exclusiva das polícias Federal e Civil, limitando o poder de investigação do Ministério Público (MP), aprovou há pouco o relatório do deputado Fabio Trad (PMDB-MS), por 14 votos a 2. A PEC é de autoria do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB-MA).


Os deputados agora apresentam destaques, para votação em separado, pedindo a supressão do artigo 2º do substitutivo do relator. Esse dispositivo prevê a possibilidade de o MP atuar de forma subsidiária e complementar às investigações feitas pelas polícias.

A proposta agora seguirá para plenário para votação em dois turnos.A reunião ocorre no Plenário 11.



Com informações da Agência Câmara