A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) 37/11, que determina que a investigação criminal seja
competência exclusiva das polícias Federal e Civil, limitando o poder de
investigação do Ministério Público (MP), aprovou há pouco o relatório do
deputado Fabio Trad (PMDB-MS), por 14 votos a 2. A PEC é de autoria do deputado federal Lourival Mendes
(PTdoB-MA).
‘’Os órgãos policiais são as únicas instituições que contam com pessoal
capacitado para investigar crimes e, cumprir com a missão que lhe outorga o
art. 144 da Carta Magna",
explicou Lourival Mendes.
Foi excluído durante
votação de destaque, o artigo
do substitutivo do relator, deputado Fabio Trad
(PMDB-MS), que permitia a investigação subsidiária do Ministério Público (MP) em algumas ações criminais.
Com isso, voltou a valer o texto original da PEC, que atribui
exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação
criminal, deixando claro que o Ministério Público não tem a atribuição de
conduzir a investigação e deve atuar apenas como titular da ação penal.
A proposta agora
seguirá para plenário da Câmara para votação em dois turnos.
Com informações da Agência
Câmara