Lourival Mendes requer fiscalização do TCU na duplicação da BR 135

O Deputado Federal Lourival Mendes (PTdoB-MA) apresentou requerimento para que a Comissão  de Viação e Transporte - CVT, com o auxílio do TCU, promova ato de fiscalização e controle com vista a acompanhar as obras da duplicação da BR 135 no Estado do Maranhão.

A primeira etapa da obra de duplicação corresponde ao trecho entre Campos de Perizes a Bacabeira.

A proposição de Mendes foi aprovada, por unanimidade, dos parlamentares presentes na Comissão.

Comissão aprova PEC de autoria de Lourival Mendes que atribui competência exclusiva das polícias para investigar crimes

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37/11, que determina que a investigação criminal seja competência exclusiva das polícias Federal e Civil, limitando o poder de investigação do Ministério Público (MP), aprovou há pouco o relatório do deputado Fabio Trad (PMDB-MS), por 14 votos a 2. A PEC é de autoria do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB-MA).

‘’Os órgãos policiais são as únicas instituições que contam com pessoal capacitado para investigar crimes e, cumprir com a missão que lhe outorga o art. 144 da Carta Magna", explicou Lourival Mendes.

Foi excluído durante votação de destaque, o artigo do substitutivo do relator, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que permitia a investigação subsidiária do Ministério Público (MP) em algumas ações criminais.

Com isso, voltou a valer o texto original da PEC, que atribui exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal, deixando claro que o Ministério Público não tem a atribuição de conduzir a investigação e deve atuar apenas como titular da ação penal.

A proposta agora seguirá para plenário da Câmara para votação em dois turnos.

Com informações da Agência Câmara

Comissão aprova PEC de autoria de Lourival Mendes que atribui competência exclusiva das polícias para investigar crimes

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37/11, que determina que a investigação crimi

nal seja competência exclusiva das polícias Federal e Civil, limitando o poder de investigação do Ministério Público (MP), aprovou há pouco o relatório do deputado Fabio Trad (PMDB-MS), por 14 votos a 2. A PEC é de autoria do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB-MA).

Os deputados agora apresentam destaques, para votação em separado, pedindo a supressão do artigo 2º do substitutivo do relator. Esse dispositivo prevê a possibilidade de o MP atuar de forma subsidiária e complementar às investigações feitas pelas polícias.

A proposta agora seguirá para plenário para votação em dois turnos.A reunião ocorre no Plenário 11.

Com informações da Agência Câmara

Deputados Lourival Mendes e Presidentes da Adepol e Cobrapol se reúnem com Ministro da Previdência

O Deputado Federal Lourival Mendes(PT do-MA) e os Presidentes da Adepol Brasil e da Cobrapol, se reuniram nesta quarta(19) com o Ministro da Previdência Social, Garibaldi, e o Secretário Nacional de Previdência Social, Leonardo Rolim, para tratar da aposentadoria policial do Estado do Maranhão.

Lourival disse ao Ministro da necessidade de um tratamento diferenciado para os policiais, em face da atividade de risco permanente que exercem. Acrescentou que a aposentadoria diferenciada, na forma da Lei Complementar nº 51/85, dever ser aplicada a todos os policias do Brasil, eis que se trata de norma reguladora do § 4º do art. 40 da CF, recepcionada pela Carta Magna, conforme decisão, com repercussão geral, proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Por fim, Mendes destacou que a aposentadoria diferenciada do policial não é interesse do servidor, mas sim, do próprio Estado, por depender de um policial apto física e psicologicamente para o eficaz desempenho de sua dura missão. Ao final, o próprio Leonardo Rolim, afirmou que entende que está recepcionada a LC 51/85 e deve ela ser aplicada a todos os policiais do Brasil.

Lourival Mendes é designado relator da PEC que prevê eleição direta para órgãos diretivos de tribunais

O deputado Lourival Mendes (PT do B-MA) foi designado relator da Proposta de Emenda à Constituição 187/12 na Comissão da Constituição e Justiça (CCJ). A proposta permite a todos os magistrados vitalícios em atividade, de primeiro e segundo graus, votar em eleições para os órgãos diretivos dos tribunais de segundo grau. Os integrantes dos órgãos diretivos serão eleitos por maioria absoluta e por voto direto e secreto.

A PEC é de autoria do deputado Wellington Fagundes (PR-MT).

O texto da proposta estabelece que as regras não valerão para os cargos de corregedoria nem para as eleições de órgãos diretivos do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e dos tribunais regionais eleitorais, que continuarão seguindo os respectivos regimentos internos.

Lourival Mendes ressaltou que devido ao grande impacto da proposta no Poder Judiciário, irá primeiro ouvir todos os segmentos da magistratura nacional para discutir o mérito e viabilidade da emenda e depois apresentará seu parecer.

Tramitação

A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto a sua admissibilidade. Se aprovada pela CCJ, será depois examinada por uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.

Lourival Mendes participa da inauguração do Centro de Controle de Videomonitoramento

SÃO LUÍS - As principais e mais movimentadas ruas e avenidas de São Luís já dispõem de 100 câmeras móveis de alta tecnologia, uma iniciativa para aumentar a segurança na capital. O Centro de Comando e Controle do Videomonitoramento da Região Metropolitana, que faz parte das ações desenvolvidas pelo governo do Estado para comemorar os 400 anos de São Luís, foi entregue pela governadora Roseana Sarney, nesta quarta-feira (12). Acompanhada do secretário de Segurança Pública, Aluísio Mendes, a governadora conheceu as novas instalações do Centro Integrado de Operações de Segurança (Ciops), que passou por ampla reforma e modernização.

“O governo tem trabalhado para criar mecanismos que diminuam a criminalidade na cidade. Com a ferramenta de videomonitoramento, os equipamentos entregues a SSP, como as novas viaturas, aparelhos de informática e a capacitação dos profissionais está sendo possível diminuir a criminalidade. Até 2013, toda a cidade será vigiada e com isso, será possível atuar com maior rapidez e eficiência”, afirmou Roseana Sarney.

Nesta primeira etapa da ação, orçada em R$ 19 milhões, foram instaladas, em pontos estratégicos e de grande movimento em São Luís, 100 câmeras móveis de última geração, responsáveis por registrar em tempo real, durante 24 horas. A meta do governo é instalar 300 câmeras até 2013.

O secretário Aluísio Mendes explicou que as câmeras instaladas na Região Metropolitana possuem a mais moderna tecnologia em videomonitoramento do Brasil. As imagens são captadas em alta definição e tem capacidade de visualizar objetos ou pessoas em um raio de 1km. “O sistema de videomonitoramento é um instrumento moderno e inovador para a SSP desempenhar suas funções com maior rapidez e controle, garantindo a segurança dos cidadãos”, afirmou. Ainda segundo ele, o sistema de videomonitoramento de São Luís servirá de modelo a ser desenvolvidodurante Copa do Mundo no Brasil, em 2014.

Já estão em funcionamento as câmeras da Avenida Guajajara, abrangendo a região do Aeroporto Marechal Cunha Machado até a região da Cohab; Avenida dos Franceses, do Terminal Rodoviário até as proximidades do Caratatiua; Avenida Guaxenduba, passando pela Casemiro Júnior até a Santos Dumont; na Avenida dos Holandeses, e ainda a Avenida Litorânea e a área da Lagoa da Jansen.

“Na próxima etapa serão contemplados os bairros com maior índice de criminalidade e tráfico de drogas”, ressaltou Aluísio Mendes.A expectativa é que nos três primeiros meses de funcionamento já seja possível diminuir em 40% os números de crimes na capital.

Para orientar a população sobre com o sistema funciona e como os cidadãos devem se dirigir ao local e acionar o botão em caso de necessidade será lançada uma campanha educativa. A população poderá acionar o Ciops, por meio de um botão, fixado nos postes que servem de suporte para as câmeras. “Quando o botão é apertado, automaticamente a ligação é direcionada para a Central e o operador consegue ver e se comunicar com o cidadão. Em seguida, será enviada uma equipe para realizar o atendimento, quando necessário”, ressaltou o diretor do Ciops, Enoque Lemos.

Participaram da inauguração os secretários-adjuntos de Desenvolvimento e Articulação Institucional, Antônio Roberto Santos, e de Inteligência e Assuntos Estratégicos, Laércio Costa; os comandantes da Polícia Militar, Franklin Pacheco, do Corpo de Bombeiros, Marcos Paiva e do 24º Batalhão de Caçadores, Flávio Peregrino; a delegada Geral de Polícia Civil, Maria Cristina Resende; a procuradora-geral de Justiça, Regina Rocha; os deputados, Jota Pinto (estadual), e Lourival Mendes (federal); o secretário municipal de Segurança com Cidadania, Luís Carlos Magalhães, além de outras autoridades.

Modernização do Ciops

A SSP realizou uma série de medidas para proporcionar o aprimoramento operacional das atividades do Ciops e também do Centro de Comando e Controle do Videomonitoramento, localizados no Outeiro da Cruz. Entre as ações realizadas, estão a reforma de toda a estrutura física do prédio onde funciona o Ciops, aquisição de equipamentos imobiliários, de informática,aumento no número de atendentes da ouvidoria 190 e capacitação dos profissionais que vão atuar no monitoramento das câmeras móveis.

Outra mudança efetuada foi a inserção do sistema digital de comunicação, em substituição ao modelo analógico. O investimento no sistema digital de rádio entre as unidades policiais permitirá uma qualidade efetiva no canal de comunicação e uma maior segurança na troca de informações entre as policias e o Ciops. Nesta medida, foram investidos R$ 8,2 milhões.

Concurso

Durante a inauguração, a governadora Roseana Sarney confirmou a realização do concurso público para a área de Segurança. Ao todo, serão disponibilizadas 2.500 vagas divididas entre a Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiro. A previsão é que até o fim de outubro o edital seja publicado.

“Vamos aumentar o efetivo para que a polícia trabalhe com mais tranquilidade. Ea população poderá ficar ainda mais segura”, enfatizou a governadora.

As informações são da Secom do governo do Estado.

Comissão Segurança Pública da Câmara aprova requerimento de Lourival Mendes que pede a realização de Audiência Pública para a apresentação do Relatório da viagem para Israel

A Comissão de Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) aprovou, por unanimidade, na última quarta(22) requerimento de  autoria do Deputado Lourival Mendes(PT do B-MA) que pede a realização de Audiência Pública para a apresentação do Relatório da viagem, em Missão Oficial ao Estado de Israel.

A missão oficial foi autorizada pelo plenário Comissão de Comissão de Segurança por meio do Requerimento nº 104/2011. A missão teve a finalidade de conhecer o Sistema de Monitoramento e Tecnologias de Informação aplicadas na área da Segurança Pública, bem como a formação profissional dos servidores.

A viagem para Tel Aviv-ISRAEL ocorreu no período de         4 a 22/06/2012 e teve a participação dos Deputados Lourival Mendes, Deputado Delegado Protógenes e o Consultor de Orçamento Roberto de Medeiros Guimarães Filho.

Entre as diversas atividades desenvolvidas em Israel foram visitadas às instalações industriais da empresa RAFAEL. Na ocasião foram apresentadas à Comitiva Parlamentar soluções de segurança com o uso de instrumentos eletro-ópticos, tais como sensores, câmeras e outros produtos tecnológicos, além do sistema chamado de Imilite.

Lourival Mendes reafirma seu compromisso com a PEC 300/2008 e destaca suas ações em prol da segurança pública

O Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA) reafirmou seu compromisso e apoio com a PEC 300/2008. Lourival observou que essa proposta é um antigo sonho de todos policiais do Brasil e que irá resolver de forma definitiva o problema salarial da classe.

A PEC 300/2008 estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. Vale destacar que os policiais do Distrito Federal ganham os maiores salários do País.

O parlamentar maranhense destacou também que atualmente ocupa o cargo de relator da Subcomissão Permanente para Estudar Políticas, Orçamento e Financiamento da Segurança Pública, que é presidida pelo seu colega de parlamento Deputado José Augusto Maia(PTB/PE)

É importante observar que a subcomissão vai fazer um raio-x do sistema de segurança em todo o Brasil. A primeira capital que a subcomissão visitou foi São Luís-Ma. Na oportunidade foram colhidas varias informações importantes sobre as necessidades do setor de segurança maranhense.

Lourival Mendes na Comissão representativa do Congresso

O Plenário aprovou na quarta-feira (4) o nome dos deputados para a Comissão Representativa do Congresso Nacional durante o recesso parlamentar (18 a 31 de julho). Entre as atribuições da comissão, estão a de zelar pelas prerrogativas e preservar as competências da Câmara e do Senado, e autorizar o presidente e o vice-presidente da República a se ausentarem do País em períodos superiores a 15 dias.

A comissão também poderá deliberar sobre pedidos para sustar atos normativos do Executivo que excedam seu poder regulamentar; ou sobre projeto de lei de créditos adicionais, se já houver parecer da Comissão Mista de Orçamento. O grupo de parlamentares também tem o poder de fiscalizar e controlar atos do Executivo, receber reclamações e representações contra atos de autoridades ou entidades públicas e convocar ministros.

A Comissão Representativa do Congresso Nacional é composta por 16 deputados e 8 senadores. Compõem a relação de deputados: Arlindo Chinaglia (PT-SP); Marina Santanna (PT-GO); Paulo Teixeira (PT-SP); Geraldo Resende (PMDB-MS); Mauro Benevides (PMDB-CE); Bruno Araújo (PSDB-PE); Leonardo Vilela (PSDB-GO); Alexandre Leite (DEM-SP); Maurício Quintella Lessa (PR-AL); Gonzaga Patriota (PSB-PE); Flávia Morais (PDT-GO); Sarney Filho (PV-MA); Paes Landim (PTB-PI); Andre Moura (PSC-SE); João Ananias (PCdoB-CE); e Lourival Mendes (PTdoB-MA).

Com informações do site http://www.camara.gov.br/internet/jornalcamara/default.asp?selecao=materia&codMat=73573&codjor

PEC 37 ajudará o país no combate à corrupção

PEC 37 ajudará o país no combate à corrupção

Por Paulo Roberto D'Almeida

Objeto de inúmeras críticas e falsas interpretações por parte de promotores e procuradores de Justiça, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 37/2011) que estabelece que a apuração das infrações penais seja de competência privativa das polícias Civis e Federal será um auxílio para o país, principalmente no que diz respeito ao combate à corrupção. É o que garantem a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/BR) e a Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF).

De autoria do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB-MA), a PEC acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, que trata da organização da Segurança Pública no Brasil, e deixa claro que a missão de investigar crimes é da Polícia Judiciária, ou seja, da Polícia Federal e das Polícias Civis dos Estados e a do Distrito Federal.

Defensores da PEC 37, a Adepol/BR e a ADPF elaboraram um documento público desmentindo ponto a ponto as falácias ditas pelo Ministério Público (MP) sobre a proposta de emenda à Constituição. Sob o título “10 Mentiras sobre a PEC 37. Diga Sim à PEC da Cidadania”, o documento mostra que, ao contrário do que diz o MP, não existe no ordenamento constitucional nenhuma norma expressa ou implícita que permita ao Ministério Público realizar investigação criminal. “Pelo contrário, a Constituição impede a atuação do MP ao dizer que a investigação criminal é privativa da Polícia Judiciária”, diz o documento assinado pelas duas associações.

No Brasil, funciona o sistema acusatório de investigação, ou seja, o Ministério Público oferece a denúncia e a Polícia Judiciária investiga. Até os países europeus que atualmente adotam o sistema misto de investigação estão migrando para o mesmo sistema adotado pelo Brasil. Além disso, ao contrário do que diz o MP, a PEC 37 vai de encontro com os tratados internacionais assinados pelo Brasil.

As convenções de Palermo (contra o crime organizado), de Mérida (contra a corrupção) e a das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional determinam tanto a participação do Ministério Público quanto da Polícia Judiciária no combate a esses crimes. Mas frisa que a atuação de cada um, assim como das demais autoridades, está regulada no ordenamento jurídico pátrio que não contempla a investigação criminal autônoma produzida diretamente pelos membros do Ministério Público.

Outra falsa alegação sobre a PEC 37 é a de que, com sua aprovação, a quantidade de órgãos fiscalizadores sofrerá drástica redução. De acordo com as associações, quando o Ministério Público tenta realizar investigações criminais por conta própria, ele deixa de cumprir uma de suas principais funções constitucional: o de ser fiscal da lei. Sendo assim, deixa de dar a atenção aos processos em andamento, os quais ficam esquecidos nos tribunais, para exercer um papel que não é seu.

Aliás, a Constituição Federal é taxativa ao elencar as funções e competências do Ministério Público. E fazer investigação criminal não é uma delas. “Quando o Ministério Público, agindo à margem da lei, se aventura numa investigação criminal autônoma, quem agradece é a criminalidade organizada, pois estas investigações serão anuladas pela justiça”, acreditam a Adepol/BR e a ADPF.

Além disso, o MP alega que a PEC 37 vai contra as decisões dos Tribunais Superiores, que garantem a possibilidade de investigação pelo Ministério Público. Na verdade, a matéria está sendo examinada pelo Supremo Tribunal Federal. Em seu parecer, o relator do caso, ministro Cezar Peluso, votou favoravelmente à pretensão dos delegados. Segundo ele, “a Constituição de 88 conferiu o poder de investigação penal à Polícia. A instituição que investiga não promove ação penal e a que promove a ação penal não investiga”, afirmou Peluso. O ministro Marco Aurélio Mello esclareceu: “Não imagino procurador com estrela no peito e arma na cintura para enfrentar criminosos na rua como se fosse policial”, disse.

Outras verdades sobre a PEC 37
Ao contrário do que dizem promotores e procuradores de Justiça, a PEC 37 não gera insegurança jurídica e não desorganiza o sistema de investigação criminal. Afinal, a investigação criminal feita pela Polícia Judiciária tem regras definidas por lei, além de ser controlada pelo Ministério Público e pelo Judiciário. Já no caso do Ministério Público, não há regras, controle, prazos, nem acesso à defesa. Além do mais, a atuação é arbitrária.

Sobre a alegação de que a PEC impede o trabalho cooperativo e integrado dos órgãos de investigação, as entidades esclarecem que quando cada um atua dentro dos seus limites legais, a Polícia Judiciária e o Ministério Público trabalham de forma integrada e cooperada. Mas lembram que a Polícia Judiciária — cujo trabalho é isento, imparcial e está a serviço da elucidação dos fatos — não está subordinada ao Ministério Público.

O Ministério Público tenta diminuir o trabalho das polícias Civis e Federal alegando não haver capacidade operacional para levar adiante todas as investigações. A Adepol/BR e a ADPF rechaçam tal afirmação e garantem que o Ministério Público não está interessado em todas as investigações, mas só os casos de potencial midiático. “É uma falácia dizer que o Ministério Público vai desafogar o trabalho das polícias”, diz o documento assinado pelas duas associações.

A PEC 37 tem o apoio unânime de todos os setores da Polícia. Para Adepol/BR e a ADPF, “quem estiver contra a PEC da Cidadania deveria ter a coragem de revelar seus reais interesses corporativos, os quais estão longe do ideal republicano. Não é possível conceber uma democracia com o Ministério Público reivindicando poderes supremos de investigar e acusar ao mesmo tempo, comprometendo, por conseguinte, o saudável equilíbrio dos poderes”.

Paulo Roberto D'Almeida é presidente da Associação dos Delegados de Polícia.
Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2012

Texto extraído do site http://www.conjur.com.br/2012-jul-05/paulo-dalmeida-pec-37-ajudara-pais-combate-corrupcao

Audiência pública discutirá a suspensão dos vôos da TAM para a cidade de Imperatriz do Maranhão

Foi aprovado, por unanimidade, pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara, requerimento do Deputado Lourival Mendes(PTdoB-MA) que solicita a realização de audiência pública, em caráter de urgência, para debater o anúncio intempestivo da TAM linhas aéreas, sobre a suspensão dos vôos 3528, que faz o trecho Brasília/Imperatriz/São Luís e 3529, São Luís/Imperatriz/Brasília, respectivamente, a partir do dia 7 de maio de 2012

Mendes argumentou que a matéria é urgente, tendo em vista que a suspensão dos vôos 3528 e 3529 da TAM acarretarão sérios prejuízos à população, inclusive aqueles que já tinham adquirido os bilhetes.

A audiência pública acontecerá no dia 3 de maio, às 10 horas no plenário da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.

José Sarney é a favor da redivisão territorial do Brasil

O presidente do Senado, José Sarney, é favorável à redivisão territorial do Brasil. A afirmação foi feita em resposta a uma indagação feita pelo economista Célio Costa sobre a criação de novos estados. Ao ser perguntada a sua opinião sobre o tema, o senador respondeu taxativamente: “Claro, sou a favor que seja feita a redivisão do País. Ontem, inclusive, instalamos aqui no Senado uma comissão especial para a elaboração de um estudo para debater esta questão. Não tenho dúvida de que será apresentado um projeto que venha a promover a divisão territorial em nosso país”, afirmou.

O presidente do Congresso Nacional recebeu quinta-feira, 12, a Comissão Pró-Criação do Estado do Maranhão do Sul, que foi a Brasília pedir o seu apoio para colocar na pauta do Senado o projeto de autoria do senador e ministro Edison Lobão pedindo autorização do plebiscito no Maranhão para a criação do novo estado.

O encontro foi solicitado pela Frente Parlamentar em Defesa da Criação do Maranhão do Sul, através do presidente e deputado Lourival Mendes, com apoio da Frente Popular pela criação do Maranhão do Sul e do Comitê Pró-Criação do Maranhão do Sul. O encontro ocorreu por volta do meio-dia, no gabinete da presidência do Senado.

Estiveram presentes compondo a comissão a deputada estadual Valéria Macedo (PDT), que representou os demais deputados sul-maranhenses; os deputados federais Chiquinho Escórcio (PMDB) e Lourival Mendes (PTdoB), este último representando a Frente Parlamentar Pró-Maranhão do Sul; Sabino Costa, representando os ruralistas de Imperatriz e região; o prefeito Alex Alves, de São Francisco do Brejão, representando os prefeitos através da Associação dos Municípios da Região Tocantina (Amrt); Chico Brasil, representando a CDL e a Associação Comercial e Industrial de Imperatriz, e os jornalistas Josué Moura e William Marinho, representantes do Comitê e da Frente Popular Pró-Maranhão do Sul, respectivamente.

Assessorando a comissão, também esteve presente o professor e economista Célio Costa, autor do Estudo de viabilidade sócio-econômica do Estado do Tocantins e dos estudos de viabilidade econômica para a recente tentativa de criação dos Estados de Carajás e Tapajós. Célio entregou ao presidente do Senado, José Sarney, um exemplar do livro de sua autoria “Viabilidades Econômicas do Estado do Carajás”, informando que está sendo acertado com a Frente Parlamentar, a Frente Popular e o Comitê Maranhão do Sul para que este também faça um estudo sobre as viabilidades econômicas para a criação do Estado do Maranhão do Sul.

Por cerca de uma hora, Sarney ouviu atentamente todos os integrantes da comissão, iniciando pelo deputado Lourival Mendes, que fez um relato do seu trabalho na Câmara em prol da criação do novo Estado, com a criação da Frente Parlamentar pró-Maranhão do Sul. “Sabemos do seu espírito democrático e da sua força como um dos homens mais influentes da República, por isso viemos aqui pedir o seu apoio para que a vontade do povo seja feita, que é autorização para realização do plebiscito e a criação do Maranhão do Sul. E estamos confiantes que o senhor vai atender nossa reivindicação”, disse Lourival Mendes.

Em seguida, falou o presidente da Frente Popular Pró-Maranhão do Sul, William Marinho, que fez um breve histórico da criação da Frente, informou sobre a tramitação dos dois projetos (do Senado e o da Câmara) e a exemplo de Lourival Mendes também manifestou a sua confiança na força e no apoio de Sarney para viabilização do projeto. “Trata-se de um sonho do povo sul-maranhense e sei que o senhor será sensível a isso, nos ajudando a concretizar esse sonho”, asseverou Marinho, entregando em seguida um documento, a “Carta de Imperatriz”, assinada por várias entidades, lideranças políticas, comunitárias e empresariais.

Por sua vez, Chico Brasil fez um relato das potencialidades da região a ser desmembrada e dos anseios da classe empresarial em ver criado o novo Estado, também fazendo um pedido em prol da autorização para o plebiscito e a ajuda de Sarney para a criação do Maranhão do Sul. “Sabemos que se o senhor quiser isso acontecerá, por isso viemos aqui pedir o seu apoio: permita que o povo do Maranhão realize esse plebiscito e decida sobre a criação dessa nova unidade da federação”, apelou Chico Brasil.

O prefeito Alex Alves também manifestou ao presidente Sarney o pedido dos prefeitos da região tocantina e sul do Maranhão: o de verem um dia criado o Maranhão do Sul na certeza de maior desenvolvimento. “Nós prefeitos sabemos que com a criação do Maranhão do Sul serão abertos novos horizontes de progresso e desenvolvimento econômico, melhorando assim consequentemente nossos municípios. A maioria dos nossos prefeitos também acredita que com a sua ajuda em prol dessa causa será mais fácil a concretização desse sonho que é o de todo o povo de uma região”, afirmou Alex.

Sem meias palavras, o jornalista Josué Moura fez um informe sobre o movimento e lembrou ao presidente do Senado sobre uma audiência com ele com o mesmo fim, ocorrida há alguns anos através do Comitê Pró-Maranhão do Sul. Josué foi enfático ao afirmar ao presidente do Senado que na região a ser desmembrada, principalmente em Imperatriz, ninguém acredita que Sarney seja a favor da criação do novo Estado.

“O quê se ouve dizer, presidente, é que o Maranhão do Sul só sai um dia depois que o senhor morrer, porque enquanto o senhor for vivo não deixará dividir o Maranhão. Mas eu digo que nunca li nem ouvi nenhuma afirmação sua na imprensa se posicionando contra o Maranhão do Sul. Pelo contrário, tenho recortes de jornais com o senhor dizendo que se fosse da vontade do povo o senhor não seria contra. Pois saiba que é da vontade do povo, sim, e por isso estamos aqui solicitando o seu apoio para ajudar a liberar o pedido de plebiscito para que possamos fazer a vontade do povo e criar o Maranhão do Sul”, afirmou Josué Moura.

A deputada Valéria Macedo fez uma rápida exposição sobre o desejo do povo da região sul-maranhense pela emancipação, informou sobre sua iniciativa de tentar abrir o debate sobre o Maranhão do Sul na Assembleia assim que assumiu o mandato com o pedido e a aprovação da Comissão de Estudo de Redivisão Territorial do Maranhão e que estava ali em nome dos seus colegas de bancada da região tocantina e sul do Estado (os deputados Antonio de Pádua, Léo Cunha, Carlinhos Amorim, Antonio Pereira e Francisca Primo) e demais deputados que apoiam a causa do Maranhão do Sul, solicitando que Sarney ajude a proporcionar ao povo o direito de se manifestar através de um plebiscito sobre a criação do novo Estado. “Por onde a gente anda naquela região é o que se ouve, é a cobrança do povo pedindo que a gente se mobilize, que faça algo para que finalmente seja criado o Maranhão do Sul. Já é uma cultura do povo sul-maranhense esse desejo de emancipação e acreditamos que respeitando esse desejo o senhor vai ajudar a concretizá-lo”, disse Valéria.

O empresário, agropecuarista, secretário de Desenvolvimento Econômico de Imperatriz e presidente do Sindicato Rural, Sabino Costa, fez um breve relato sobre as aspirações das classes produtoras e das perspectivas de desenvolvimento econômico com a criação do Maranhão do Sul e manifestou sua crença de que com apoio do presidente do Senado o plebiscito acontecerá de maneira afirmativa e o novo Estado será criado. “Nós entendemos que assim como aconteceu com o norte do Goiás com a criação do Tocantins, assim será com o sul do Maranhão com a criação de um novo estado, é o caminho mais curto para acelerar ainda mais esse processo de desenvolvimento que já está se dando lá na nossa região”, afirmou Sabino.

O deputado Francisco Escórcio falou que também era um apoiador da causa, pois teria sido, num passado não muito distante, o mentor de um pedido de criação do Estado do Planalto Central e como deputado estava, desde que assumiu o mandato, empenhado na luta de criação do Maranhão do Sul, tendo já entrado com requerimentos solicitando na Câmara que o pedido de plebiscito fosse colocado em votação. “Sei também que o senhor não é contra, pois foi no seu governo como presidente que foi criado o Estado do Tocantins. Portanto, tenho certeza que o senhor nunca foi nem será contra a criação do Maranhão do Sul”, disse Escórcio.

O último a falar, Sarney começou lembrando o encontro anterior, dizendo que esteve com o saudoso bispo de Imperatriz, o falecido Dom Afonso Felipe Gregory, e outros integrantes do comitê. Falou também das potencialidades das duas regiões - a que pretende se emancipar e a região onde ficará o antigo Maranhão -, tais como a descoberta do Gás de Capinzal e a perspectiva de outras jazidas na região sul, a refinaria de Bacabeira e a Suzano em Imperatriz, concluindo que tanto no Maranhão do Sul como no velho Maranhão o desenvolvimento econômico está a passos largos.

“Vou dizer o que já disse antes: eu não vou ser um ativista, nem tenho mais idade para isso, mas não colocarei entraves, nenhum obstáculo para a criação do Maranhão do Sul, pois quando uma região tem um ideal de autonomia, de liberdade, pode passar um tempo, mas evidentemente isso termina acontecendo, não adianta lutar contra, todas as nações foram feitas assim, é um processo normal e inexorável”, disse.

Sarney surpreendeu a todos quando disse que não sabia ou lembrava que no Senado havia um Decreto Legislativo do senador Edison Lobão (PDS nº 02/2007) solicitando a autorização para a realização do plebiscito do Maranhão do Sul. “Desculpem-me a franqueza, mas essa é a prova de que não estava segurando nada, pois nem sabia ou me lembrava que tinha um projeto nesse sentido aqui no Senado”, asseverou.

Finalizando, Sarney disse que seria objetivo solicitando à sua secretária e demais assessores que vissem o mais breve possível o que poderia ser feito para que fosse apreciado o Decreto Legislativo do então senador Edison Lobão, reiterando mais uma vez que jamais será contra. “Eu estou na fase de não perder amigos, nem arrumar novos inimigos. Vou ver como está esse decreto. Se puder, ajudarei para a realização do plebiscito e não criarei nenhum obstáculo para a criação do Estado... Está bem?”, finalizou Sarney. Todos responderam: “Está bem!”.

Durante o encontro, o economista Célio Costa falou sobre o estudo igual o que foi feito antes por ele para a criação do Estado do Tocantins e mais recente para as tentativas de criação dos Estados de Carajás e Tapajós.
(Assessoria)

FOnte: http://www.oprogressonet.com/noticiario/14379/politica/2012/4/15/jose-sarney-e-favor-da-redivisao-territorial-do-brasil/

Câmara instala a Comissão Especial que discutirá a proposta que trata da competência da investigação criminal

Foi instalada na terça-feira aComissão Especial destinada a proferir parecer a PEC 37/11, de autoria do Deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA), que define a competência para investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.

Foi designado presidente o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) e como relator o deputado Fábio Trad (PMDB/MS). Os demais cargos deverão ser definidos na próxima reunião.

A Comissão terá o prazo regimental de 40 sessões ordinárias (entenda-se sessões Plenárias) para apreciação da matéria, podendo este prazo ser prorrogado.

Foi aberto prazo de 10 dias para apresentação de emendas a partir do dia 09 de abril.

Com informações do site da Associação do Ministério Público de Goiás

OAB Nacional apoia PEC de autoria de Lourival Mendes que mantem poder de investigação criminal só na Polícia

Brasília - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, manifestou hoje (09) ao presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Paulo Roberto D’Almeida, apoio da entidade à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 37/2011 de autoria do Deputado Lourival Mendes, que mantém a Polícia Judiciária (Civil e Federal) como responsável pela investigação criminal. O apoio foi solicitado pelo presidente da Adepol em audiência na qual esteve acompanhado de uma comitiva de dirigentes da entidade e delegados. Ophir lembrou que o Conselho Federal da OAB já ajuizou no Supremo Tribunal Federal a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) n° 4220, por decisão de seu Conselho Pleno, com o mesmo objetivo da PEC, contestando Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que prevê o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público.

De acordo com a Adin da OAB, a pretexto de realizar o controle externo das polícias, o artigo 2º da Resolução 20/2007 do CNMP permite ao Ministério Público promover investigações criminais, o que contraria o artigo 144 da Constituição Federal. “Aquele que é titular da ação penal, caso do MP, não pode produzir provas; pois assim vamos ter o Estado no papel de investigador e acusador ao mesmo tempo, quebrando a igualdade entre acusação e defesa no processo criminal”, observou Ophir Cavalcante na audiência à Adepol.

O presidente nacional da OAB decidiu solicitar a comissões do Conselho Federal da entidade uma análise a respeito de outro pedido da Adepol, que diz respeito ao projeto de lei 7193/2010, dispondo sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, o que Ophir chamou de “delegado natural”. Ele ficou também de transmitir ao Instituto Innovare, no qual a OAB tem assento com direito a voz, o pleito da entidade dos policiais de integrar aquele órgão e ver instituída uma premiação às boas práticas exercidas por delegados em favor da Justiça e da cidadania.

Com informaçãoes do site do Conselho Federal da OAB.

Lourival Mendes apresenta PEC criando benefício para as vítimas de violência

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição 134/2012, do Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que cria a garantia de um salário mínimo às vítimas de violência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

O texto da PEC esclarece que o esclarece o conceito de vítima de violência como sendo “as pessoas que sofreram morte ou lesão incapacitante permanente”.

A proposta estabelece que no caso de morte da vítima de violência, o beneficio será pago ao seu companheiro ou cônjuge, filhos e demais pessoas que comprovem relação de dependência econômica.

O parlamentar maranhense destacou que a proposta de emenda constitucional visa socorrer financeiramente as vítimas diretas da violência que não são contribuintes do INSS.

‘’Tendo em vista que é dever do Poder Público assegurar aos cidadãos a incolumidade e o bem-estar das pessoas e, na medida em que o Estado não tem se empenhado de maneira suficiente para combater a violência contra os indivíduos, propomos a presente inovação constitucional, visando amparar as vítimas diretas da violência, bem como seus familiares, estabelecendo obrigações para o Estado’’, argumenta Mendes.

Tramitação

A proposta terá sua admissibilidade examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será avaliada por uma comissão especial criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para votação do Plenário, em dois turnos.

Lourival Mendes apresenta Voto de Louvor em homenagem Presidenta Dilma

O Deputado Federal Lourival Mendes (PTdoB-MA) apresentou nesta terça-feira(7), Voto de Louvor em homenagem a Presidenta da República Dilma Rousseff, pela sanção da Lei 12.590, de 9 de janeiro de 2012, que altera a Lei 8313, de 23 de dezembro de 1991 – Lei Rouanet. O projeto reconhece a música gospel e os eventos a ela relacionados como manifestação cultural no Brasil.

O parlamentar destacou que o projeto resgata uma grande dívida social com esse seguimento cristão que tem contribuído de forma positiva para o engrandecimento do povo brasileiro.

Projeto unifica data de vestibulares de universidades federais e estaduais

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2590/11, apresentado pelo deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que unifica a data para a realização das provas de vestibular de todas as universidades públicas federais e estaduais. Pela proposta, essa data será estabelecida pelo Ministério da Educação.

Segundo o deputado, a intenção é reparar a desigualdade nas chances de ingresso no ensino superior dos vestibulandos de baixa renda e de regiões com menor número de vagas. Para Mendes, as datas diversificadas permitem que alunos com mais condições realizem mais de um vestibular em diversos estados, o que prejudica os mais pobres.

“A unificação da data dos exames tem por objetivo destinar a maior parte das vagas das universidades aos vestibulandos residentes na região onde se encontra a universidade, permitindo que os vestibulandos se candidatem às vagas da instituição de ensino mais próxima de sua residência”, disse o autor.

Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

'Agência Câmara de Notícias'