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quinta-feira, 28 de abril de 2011

Projeto revisa demarcação de terrenos de marinha e garante a transferência de propriedade para moradores


A Câmara analisa o Projeto de Lei 1117/2011, do deputado Lourival Mendes (PT do B-MA), que prevê a revisão de todos os terrenos de marinha demarcados com base no Decreto 9760/46.

O art. 2º da proposição estabelece que os terrenos que após a nova demarcação os terrenos não sejam mais classificados como terrenos de marinha, terão transferida a propriedade aos ocupantes regulares, desde que os tenham ocupado por cinco anos ininterruptamente e sem oposição. De outro lado, estabelece que continuam sob o domínio da União as áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal que estejam nos terrenos de marinha. Continuam como bens dos Estados os descritos no art. 26,inciso II da Constituição.

Lourival Mendes ressaltou que essa alteração legal visa corrigir um erro que vem prejudicando milhares de moradores de Florianópolis/SC, Vitória/ES, São Luís/MA, dentre outras cidades. Disse ainda que com a aprovação do projeto, a União não terá mais base legal para cobrança da taxa de aforamento, fazendo que os moradores paguem apenas o IPTU dos seus imóveis e tenham direito de adquirir o título de propriedade.

Os moradores de ilhas são penalizados com uma dupla tributação que lhes causa enormes prejuízos. A indústria e o comércio são gravemente prejudicados, pois devem adicionar mais uma taxa em seus insumos, diminuindo a sua capacidade de competir.

Outro setor que sofre grande dano com essa dupla cobrança é o imobiliário, pois na transação de imóveis os adquirentes devem pagar o ITBI ao Município e o laudêmio à União.

Lourival Mendes destacou que não é necessário projeto de emenda à Constituição para alteração do conceito de terreno de marinha, uma vez que o art.20, inciso VII, da Constituição Federal apenas estabelece quais são bens da União, deixando a cargo do Decreto-Lei 9.760/46 o conceito daquele termo.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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