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terça-feira, 15 de março de 2011

Lourival Mendes apresenta requerimento para votação imediata da PEC-446/2009.

O Deputado Federal Lourival Mendes (PT do B-MA), apresentou requerimento nesta terça-feira (15) para que seja incluída na pauta de votações, a PEC 446, que institui o piso salarial para os polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares.


Entenda a PEC 446/2009

De acordo com a emenda, uma lei federal definirá o piso salarial dos policiais civis e militares e dos bombeiros dos estados, que passarão a receber na forma de subsídio. A mesma lei criará um fundo para ajudar os estados a cumprir o novo piso, disciplinando o funcionamento do fundo e os recursos a ele destinados. A lei também definirá o prazo de duração desse fundo.

A partir da promulgação da futura emenda constitucional, o Executivo terá 180 dias para enviar o projeto dessa lei ao Congresso.

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