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quarta-feira, 28 de dezembro de 2011

PEC inclui segurança pública eficiente entre direitos individuais

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 89/11, que institui um sistema de segurança pública eficiente e de qualidade entre os direitos individuais dos cidadãos brasileiros.

Apresentada pelo deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a PEC prevê qualidade e eficiência na prestação dos serviços dos sistemas de segurança pública, ostensiva e investigativa, ficando garantidos os meios e recursos a eles inerentes.

“O direito a uma sociedade segura é a premissa garantidora para todos os demais direitos”, acredita Mendes. “É essencial elencar no texto constitucional que a segurança pública deva ser prestada com eficácia, eficiência e efetividade para o cidadão, assegurando-se os recursos e meios necessários para seu cumprimento.”

Tramitação
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será examinada por comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário.

Agência Câmara de Notícias

quarta-feira, 21 de dezembro de 2011

Lourival Mendes tem 100% de presença em plenário em 2011.

Dos 513 parlamentares da Câmara Federal, apenas 13 não faltaram a nenhuma das 107 sessões em 2011. Na lista figura o nome do Deputado Federal pelo Maranhão, Lourival Mendes(PTdoB).

Além do parlamentar maranhense fazem parte da lista: Alexandre Leite (DEM-SP), Edivaldo Holanda (PTC-MA), Hermes Parcianello (PMDBPR), Jesus Rodrigues (PT-PI), Lincoln Portela (PR-MG), Lúcio Vale (PR-PA), Luiz Fernando Machado (PSDB-SP), Manato (PDT-ES), Pedro Chaves (PMDB-GO), Reguffe (PDT-DF), Salvador Zimbaldi (PDT-SP) e Tiririca.

Os nomes foram publicados no final de semana no jornal Correio Braziliense e na revista Época.

quarta-feira, 14 de dezembro de 2011

CCJ aprova parecer de Lourival Mendes relativo a PEC que garante autonomia para defensorias públicas


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/11, que tem a deputada Antônia Lúcia (PSC-AC) como autora. A proposta garante às defensorias públicas da União e do Distrito Federal e dos territórios autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária. O objetivo é garantir o mesmo tratamento dado às defensorias estaduais, que gozam de autonomia administrativa e funcional desde 2004.

Também foi aprovada a PEC 100/11, que trata de assunto semelhante e tramita em conjunto.

O relator na CCJ, deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), recomendou a aprovação das medidas, que ainda serão analisadas por comissão especial antes de serem votadas em dois turnos pelo Plenário.

Lourival Mendes afirmou que as PECs corrigem uma inconstitucionalidade introduzida pela Emenda à Constituição 45/04. “O poder constituinte originário dispôs em 1988 que 'a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados'. Sendo assim, é clara a inconstitucionalidade advinda da emenda, que atribuiu sem razão autonomia funcional e administrativa apenas ao ramo estadual da Defensoria Pública”, explicou.

Os deputados presentes à reunião ressaltaram que a medida melhorará a estrutura do órgão, possibilitando um melhor atendimento à população mais pobre. “Apesar do pequeno número de defensores federais – cerca de 480 – a DPU realizou mais de um milhão de atendimentos no ano de 2010. Esse trabalho é fruto da abnegação dos defensores, pois muitas vezes lhes faltam condições básicas para prestar assistência jurídica à população carente”, reforçou o relator.

Mendes lembrou ainda que, em contraste com os 481 defensores públicos federais, há no País 7.970 advogados públicos federais para defender a União, 1.698 membros do Ministério Público da União, 3.574 juízes do Trabalho e 1775 juízes federais. “Isso revela a urgente necessidade de se estruturar efetivamente a Defensoria Pública da União”, explicou.


'Agência Câmara de Notícias'

terça-feira, 13 de dezembro de 2011

CCJ aprova PEC de autoria de Lourival Mendes que restringe investigação criminal às polícias Civil e Federal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que atribui privativamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal. O texto deixa claro que o Ministério Público não tem a atribuição de conduzir esse tipo de investigação e deve atuar apenas como titular da ação penal. A proposta será agora examinada por uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário. A admissibilidade da proposta foi aprovada por 31 votos a oito.

O relator da PEC, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), defendeu a medida e destacou que a falta de regras claras na Constituição vem levando esse assunto para o Judiciário. Segundo Faria de Sá, o texto deverá reconhecer a importância dos delegados de polícia e impedir qualquer eventual contestação do trabalho policial. “Se a PEC for aprovada, o Ministério Público continuará com o seu papel. O objetivo é somente garantir que os delegados de polícia tenham autonomia e liberdade”, argumentou.

Lourival Mendes afirmou que muitas das provas colhidas na fase de investigação “são insuscetíveis de repetição em juízo, razão pela qual este procedimento compete aos profissionais devidamente habilitados e investidos para o feito”.

Na avaliação de Mendes a restrição da investigação às polícias Civil e Federal será capaz de propiciar à acusação e à defesa os elementos necessários à efetiva realização da justiça.

Com informações da Agência Câmara

sábado, 10 de dezembro de 2011

Frente Parlamentar em defesa da criação do Estado do Maranhão do Sul é instalada na Câmara dos Deputados

Foi instalada oficialmente na última quarta (7), a Frente Parlamentar em defesa da criação do Estado do Maranhão do Sul. O Presidente da Frente é o Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA).

A cerimônia ocorreu na Câmara dos Deputados e contou com a presença dos Deputados Estaduais pelo Mranhão, Dr. Pádua (PSD) e Valéria Macedo (PDT), além de vários representantes de Comitês Pro - Maranhão do Sul.

Lourival Mendes observou que “a criação do Maranhão do Sul vai trazer maior desenvolvimento e progresso para a região”.

Mendes ressaltou que o objetivo principal da Frente Parlamentar será a articulação junto aos líderes partidários e demais parlamentares para aprovação do projeto de decreto legislativo que autoriza a realização de um plebiscito acerca da criação desse novo Estado.

Dr. Pádua destacou que considera “muito positiva essa reunião com a bancada federal maranhense, em Brasília, para discutir a viabilidade da criação do Maranhão do Sul, bem como uma agenda de luta para mobilizar o estado em relação a essa bandeira histórica do povo da região”.

Regramento Legal

A Constituição Federal estabelece no seu art. 18 § 3º que “Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.”

sexta-feira, 2 de dezembro de 2011

Lourival Mendes concede Medalha do Mérito Legislativo ao Pastor Silas Malafaia.

Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA) concedeu a Medalha do Mérito Legislativo ao Pastor Silas Malafaia. A cerimônia de entrega da Medalha ocorreu na ultima quinta (30) em uma cerimônia especial no Salão Negro do Congresso Nacional.

O parlamentar ressaltou que “o pastor tem um trabalho muito relevante para a sociedade cristã e toda a bancada cristã na Câmara aprovou a sua indicação.’’

Em entrevista ao site Congresso em Foco, Lourival Mendes destacou que Silas Malafaia tem toda liberdade de expressar aquilo em que acredita. “Ele defende um ponto de vista dele e da frente parlamentar evangélica.”, declarou.

Mérito legislativo

Desde 1983, a medalha de Mérito Legislativo é entregue anualmente pela Câmara a personalidades brasileiras ou estrangeiras que realizam serviços de relevância para a sociedade. Os deputados indicam os agraciados que recebem a medalha das mãos do presidente da Casa e do segundo-secretário.

Ao todo, 39 pessoas serão agraciadas. Entre elas, o empresário Eike Batista, o ex-deputado e assessor especial do Ministério da Defesa José Genoíno, o editor e presidente do Grupo Abril, Roberto Civita, o deputado estadual Marcelo Freixo (Psol-RJ) e o senador Francisco Dornelles (PP-RJ).

Com informações do site Congresso em Foco

segunda-feira, 14 de novembro de 2011

Deputado Lourival Mendes quer participação da Magistratura e do Ministério Público no Exame de Ordem

O Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA) apresentou Projeto de Lei de nº.2625/2011 que prever a participação obrigatória de membros da Magistratura e do Ministério Público em todas as fases do Exame de Ordem. O Projeto altera a Lei nº. 8.906/1994 que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Pelo texto da proposta os representantes dos juízes e dos promotores serão indicados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Em que pese nossa Carta Magna determinar a participação obrigatória da Ordem dos Advogados do Brasil nos concursos de juiz e membros do Ministério público, o mesmo não ocorre no Exame de Ordem, que é feito exclusivamente pelos advogados’’, explicou o parlamentar.

Por fim, Lourival Mendes ressaltou que ‘’ pela importância da OAB no cenário da Administração da Justiça, é necessária a participação efetiva e em todas as fases de membros da Magistratura e do Ministério Público no Exame da Ordem, por um princípio de paralelismo das formas, porquanto os advogados participam, obrigatoriamente, e em todas as fases, das Bancas Examinadoras dos concursos de ingresso nas carreiras da Magistratura e do Ministério Público. “

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

sexta-feira, 21 de outubro de 2011

Deputado Lourival Mendes visita produtores de soja e se compromete em trabalhar pela ampliação da BR-324 para o escoamento da produção de soja

O Deputado Federal Lourival Mendes (PTdoB/MA), membro titular da Comissão de Viação e Transportes e relator da subcomissão permanente destinada a acompanhar as ações relacionadas às rodovias e transporte rodoviário, se reuniu com os Ministros da Agricultura Mendes Ribeiro Filho; e dos Transporte, Paulo Sérgio Passos; a governadora do Estado do Maranhão, Roseana Sarney; e os produtores de soja da região de Balsas/MA para falar sobre a situação do transporte de produtos agrícolas da região.

Conhecida como Anel da Soja, o parlamentar visitou a estrada MA 006, que corta o município de Balsas, e constatou a precária situação dela. “É muito constrangedor e extremamente ruim para o produtor rural uma estrada desta importância estar em uma situação que prejudica o pólo de desenvolvimento agrícola do Maranhão”, relatou o parlamentar. Em seguida o parlamentar se encontrou com a primeira suplente de deputada federal, Maria Aparecida Cardoso de Sousa (PTdoB/MA), para debater idéias para solucionar o caso.

Preocupado com a situação dos produtores da região, o parlamentar também se reuniu com a governadora do Estado, Roseana Sarney, para discutir o assunto. “A governadora está comprometida com recuperação das rodovias e estradas do Maranhão”, disse o Lourival Mendes, que já realizou uma audiência pública, de sua autoria, no município de Balsas, para avaliar às condições das rodovias de escoamento da produção que compõem o Anel da Soja no Sul do Maranhão. “Discutimos a falta de infraestrutura logística para o escoamento da produção agrícola, em especial da soja. A situação das ferrovias e o preço cobrado da Vale do Rio Doce para o escoamento da soja é abusivo”, explicou o parlamentar.

Para Lourival, exportar pelo porto do Maranhão é caro para os produtores da região de Balsas. É mais caro exportar soja do nosso Estado do que a produzida na Bahia. “Isso cria uma concorrência desleal aos produtores locais”, comentou o deputado.

Ampliação da BR-324

Em audiência com o Ministro do Transporte, Paulo Passos, nesta quarta-feira, 19, o deputado Lourival Mendes(PT do B/MA), acompanhado dos produtores de soja da região de Balsas e do Secretário de Agricultura Cláudio Azevedo, sugeriu a melhoria e asfaltamento(de 108 km) da BR-324, que interliga do município de Balsas, no Maranhão, até o município de Campos Lindos, em Tocantins, que há 20(vinte) anos atrás tinha sido prometida a realização da mesma. O ministro se comprometeu a realizar o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA, para a pavimentação da BR-324, que interliga as cidades de Ribeiro Gonçalves/PI e Balsas/MA, que até hoje não existe, reconhecendo a necessidade da realização da obra.

O Deputado Federal Lourival Mendes lembrou que “atualmente a estrada é mantida pelos produtores e estão sendo prejudicados com esta situação”. Sensibilizado, o ministro se comprometeu à atender as solicitações do deputado para melhorar o transporte rodoviário da região Sul do Maranhão. Estavam presentes o presidente da UniBalsas, Márcio Honásis; Saulo Queiroz, produtor rural de Balsas e membro do sindicato de Balsas, José Antônio Gorgen, produtor rural de Balsas e Cláudio Azevedo, Secretário de Agricultura do Estado do Maranhão.

De acordo com o parlamentar maranhense, o ministro irá analisar as reivindicações e prometeu ajudar a região. Ele visitará o município durante o AgroBalsas de 2012, em companhia do Deputado Lourival Mendes.

Trabalho em conjunto

O deputado Federal Lourival Mendes(PT do B/MA), que é da base governista do estado, após a reunião com os produtores da região de Balsas, e com orientação da governadora Roseana Sarney, irá trabalhar para a recuperação do Anel da Soja, a MA 006. A construção já foi iniciada pela governadora.

O intuito do deputado é melhorar as condições dos produtores rurais dessa região do Maranhão, pois “há vinte anos existe a promessa da construção dessa rodovia, porém nunca foi feita. É preciso melhorar a infraestrutura para o transporte da produção no Maranhão, para diminuir os elevados preços pagos pelos produtores rurais do Maranhão para realizar a exportação”.

quarta-feira, 12 de outubro de 2011

Lourival Mendes pede duplicação imediata da BR-135

O Deputado Federal Lourival Mendes(PTdoB-MA) esteve nesta terça-feira(11) no Ministério dos Transportes em audiência com o Ministro Paulo Sérgio Passos no intuito de pedir que o processo licitatório de duplicação da BR-135, trecho Estiva e Bacabeira seja retomado o mais rápido possível.

O Parlamentar maranhense ressaltou que a BR-135 apresenta um alto índice de acidentes. Várias famílias já perderam entes queridos no trecho chamado “campo de perizes”.


quarta-feira, 28 de setembro de 2011

Projeto cria dia do Delegado de Polícia

A Câmara analisa Projeto de Lei 2370/2011 de autoria do Deputado Lourival Mendes (PT do B-MA) que institui o dia 3 de dezembro como dia do Delegado de Polícia.

Lourival Mendes destacou que “ a proposição do dia 03 de dezembro deve-se ao fato de que o cargo de Delegado de Polícia foi criado pela Lei nº. 261, de 3 de dezembro de 1841, pelo Imperador Dom Pedro II, e regulamentada pelo Decreto nº. 120, de 31 de janeiro de 1842, que alterou dos dispositivos do Código de Processo Criminal de 1832, instituindo a figura do chefe de polícia para o Município da Corte e para cada uma das províncias do Império, bem como criando os cargos de Delegado e Subdelegado.”

“A proposta tem como objetivo valorizar o Delegado de Polícia, profissional que, como agente político atua na gestão e no exercício das atividades de Polícia Judiciária e na condução da investigação criminal, colocando a sua vida em risco, diuturnamente, em prol da segurança pública,” finalizou o parlamentar.

Comissão de Viação e Transportes aprova requerimento de Lourival Mendes.

A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) requerimento do Deputado Federal Lourival Mendes que solicita visita “in loco” e realização de fórum na cidade de Balsas/MA.

O Parlamentar maranhense é relator da Subcomissão Permanente destinada a acompanhar as ações relacionadas às rodovias e transporte rodoviário.

O objetivo da visita é a avaliação quanto às condições das rodovias de escoamento da produção que compõem o anel da soja no sul do Maranhão.

Lourival Mendes ressaltou “que a BR – 324 encontra-se em estado de conservação precário, o que provoca sérios prejuízos à economia e ao desenvolvimento do Estado do Maranhão. O trecho citado é de extrema importância para o Estado, pois compreende o corredor da soja, principal via de escoamento da produção, como também, interliga a produção do sul do Estado do Piauí com a produção do Estado do Maranhão, destinando a ferrovia norte-sul, via Porto do Itaqui.”

Lourival Mendes vai criar Frente Parlamentar em defesa da criação do Estado do Maranhão do Sul.

O Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA) declarou nesta quarta(28) que vai criar a Frente Parlamentar em defesa da criação do Estado do Maranhão do Sul. O parlamentar destacou que só faltam algumas assinaturas para ser dada entrada no requerimento na Mesa da Câmara dos Deputados.

O objetivo da Frente Parlamentar vai ser defender a criação do Estado do Maranhão do Sul.

A Constituição Federal estabelece no seu art. 18 § 3º que “Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.”

Lourival Mendes observou que “a criação do Maranhão do Sul vai trazer maior desenvolvimento e progresso para a região”.

domingo, 25 de setembro de 2011

Deputado pede redução da tarifa de energia elétrica a Edison Lobão

Jornal O Estado do Maranhao.
Política
26/09/2011

O deputado federal Lourival Mendes (PTdoB) apresentou na Câmara Federal uma proposta solicitando ao ministro Edison Lobão (Minas e Energia) apoio junto ao Governo Federal para redução das tarifas de energia elétrica, cobradas pela Companhia Energética do Maranhão (Cemar).
Deputado pede redução da tarifa de energia elétrica a Edison Lobão

Segundo o parlamentar, a Agência Nacional de

Energia Elétrica (Aneel), que é um órgão vinculado ao Ministério de Minas e Energia, tem por missão proporcionar condições favoráveis para que o setor se desenvolva com equilíbrio.

"Entendemos que, em benefício da sociedade, é preciso verificar com mais equidade as diferenças entre as tarifas de energia elétrica cobrada nos diversos estados brasileiros", declarou Lourival Mendes.

Ele ressaltou que um paradoxo que rege o modelo brasileiro de tarifas de energia elétrica é que, enquanto as mais baixas taxas são cobradas em áreas mais ricas, as regiões mais pobres convivem com os maiores preços do serviço.

"O Maranhão, por exemplo, tem a segunda menor renda per capita do Brasil, mas sua população paga a maior tarifa de energia elétrica dentre as 64 distribuidoras instaladas no país", enfatizou.

Para Lourival Mendes, é urgente uma revisão nas tarifas de energia elétrica. "Haja vista os dados divulgados no último relatório da Aneel, o que demonstra que a tarifa cobrada pela Cemar é a terceira mais alta do Brasil (R$ 0,41113), maior do que a cobrada pela companhia brasiliense CEB, que é de R$ 026282. Essa realidade, além de penalizar os consumidores maranhenses, tem dificultado a atração de investimentos aos estados, já que a disparidade persiste também no custo da energia para as indústrias", observou o deputado.

sábado, 24 de setembro de 2011

Excelente tribunal

José Carlos Sousa Silva*

Li neste jornal, edição de 21 do mês em curso, precisamente na coluna "Estado Maior", que "a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) emitiu nota sugerindo a aprovação da PEC 7/2011, de autoria do deputado Federal Lourival Mendes (PTdo B), que cria um Tribunal Regional Federal (TRF) no Maranhão.

A nova unidade judiciária, com jurisdição no Maranhão, Piauí e Pará, terá sede em São Luís".

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Dr. Alexandre Camanho, diz que a aprovação da PEC 7/2011 vai acelerá a Justiça.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília(DF), detém jurisdição sobre 14 Estados, enquanto os demais Tribunais Regionais Federais exercem suas funções em dois, no máximo em três Estados.

Informa a referida notícia que o deputado Lourival Mendes ressalta a enorme desproporção entre a quantidade de Tribunais no âmbito da União. Enquanto existem 24 Tribunais Regionais do Trabalho no Brasil, por outro lado, só existem cinco Tribunais Regionais Federais.

Diante dessa realidade, quero, aqui, registrar o magnífico desempenho do deputado Federal Lourival Mendes, que está atuando com muita inteligência e competência.

Também merece nossos aplausos o dr. Alexandre Camanho, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, que está atuando com elevado nível de inteligência em favor dos jurisdicionados da Justiça Federal e em especial nos Estados brasileiros alcançados por essa magnífica conquista judicial.

A Justiça Federal é também importantíssima em nosso país. Sempre funcionou muito bem, primando sempre pela correta aplicação do Direito, pela concretização da Justiça e assim objetivando a paz social.

Ao seu lado, a Procuradoria da República sempre atuou também com elevado nível, merecendo o respeito e os aplausos de todos os brasileiros.

Nos últimos anos, o número de habitantes em território brasileiro cresceu muito e conseqüentemente também o número de processos em tramitação na Justiça Federal, que precisa, urgentemente, de mais Juízes, de mais funcionários e de mais tribunais Regionais Federais a fim de cumprir com as suas atribuições constitucionais.

Espero que tal reforma seja logo concretizada. O povo merece estar sempre sob a proteção de uma Justiça Federal bem estruturada a fim de que possa atender de forma urgente às reivindicações de seus jurisdicionados.

Os Estados Maranhão, Pará e Piauí merecem tratamento especial na mencionada reforma prevista na PEC 7/2011, portanto, um Tribunal Regional Federal, a fim de que suas populações sejam melhor atendidas.

Os maranhenses, os paraenses e os piauienses devem unir-se nessa luta por um Tribunal Regional Federal com sede em São Luís. O seu funcionamento trará celebridade na prestação jurisdicional e as suas conseqüências serão benéficas para todos.

No artigo 108 da Constituição Federal está explicitado: "Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente: a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região; c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal; d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal; e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal; II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição".

Vamos, portanto, lutar juntos pelo Direito e pela Justiça em benefício de todos, reivindicando mais um Tribunal Regional Federal.

*Advogado, jornalista e professor universitário, membro da Academia Maranhense de Letras

domingo, 18 de setembro de 2011

ANPR declara apoio a PEC que cria Tribunal Regional Federal com sede em São Luís.

Proposta já teve parecer favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

A Associação Nacional dos Procuradores da República emitiu nota técnica (nº27/2011) em que sugere a aprovação da PEC 7/2011, de autoria do Deputado Federal Lourival Mendes (PTdoB-MA) que cria um novo Tribunal Regional Federal, com sede em São Luís no Maranhão e jurisdição nos Estados do Maranhão,Piauí e Pará. A nota técnica é assinada pelo Presidente da ANPR, Alexandre Camanho de Assis.

‘’A ANPR sugere a provação da PEC 7/2011, por revelar-se não apenas oportuna, mas instrumento que conferirá maior celeridade a Justiça Federal, em inteiro proveito dos jurisdicionados e da cidadania’’, diz a nota. De outro lado a nota ressalta que “O Tribunal Regional Federal da 1º Região, com sede em Brasília, detêm jurisdição sobre 14 unidades da Federação, enquanto que os demais TRF´s exercem suas funções em dois, no máximo três estados.

A proposição está pronta para ser votada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, já tendo parecer favorável do Relator, Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF).


quarta-feira, 14 de setembro de 2011

Novos Tribunais Federais: Uma questão de Justiça

Roberto Veloso*

Volta à tona o estrangulamento dos tribunais regionais federais depois da assunção da Ministra Eliana Calmon ao cargo de Corregedora do Conselho Nacional de Justiça. A nova Corregedora propõe um programa denominado “Justiça em Dia” para desafogar a Justiça Federal de 2º grau, por meio de mutirões. A iniciativa da ministra é digna de louvor, mas será preciso, para resolver definitivamente o problema, a expansão dos tribunais existentes e a criação de novos, ante o inevitável crescimento da 1ª instância.

Apenas para exemplificar a situação de congestionamento de processos nos tribunais federais, segundo dados colhidos no sítio do CNJ, há desembargadores no Tribunal Regional Federal da 1ª Região com mais de 20.000 processos conclusos para julgamento. Ressalte-se que mensalmente ingressam mais de 1.000 processos por desembargador e o acervo não pára de crescer.

Essa situação tende a se agravar com a instalação de mais 230 novas varas na Justiça Federal de 1ª instância, pois serão mais 460 novos magistrados abastecendo de recursos os tribunais. Isso se dá porque a lei determina que as sentenças proferidas contra a União, suas autarquias e fundações públicas, sejam reexaminadas pelo tribunal independente de recurso, é o chamado duplo grau de jurisdição obrigatório.

Apenas para se ter uma idéia da desproporção entre a justiça federal de primeiro e de segundo graus, basta se vê a situação de Minas Gerais , que terá em 2014 mais de 170 juízes, número similar ao total de juízes em atividade em todo o Brasil quando foram instalados os cinco tribunais regionais federais hoje existentes.

Se a justiça de primeiro grau cresceu mais de dez vezes desde 1989, o mesmo não se deu com a de segundo grau. Em 1989 havia 74 desembargadores para 177 juízes. Depois da instalação das novas varas serão 1.954 juízes federais para apenas 139 desembargadores. Em 1989 a proporção era de 2,4 juízes para cada desembargador, em 2014 será de 14 para 1.

Fazendo uma comparação com a Justiça do Trabalho, verifica-se que a situação da Justiça Federal é alarmante. São 24 TRTs para 5 TRFs. Enquanto a primeira possui 553 desembargadores a segunda possui apenas 139, ao passo que a Justiça do Trabalho tem um acervo de processos muito menor do que a Justiça Federal.

É evidente que, em razão da maior capilaridade da Justiça do Trabalho, esta se mostre mais eficiente do que a Justiça Federal, pois a quantidade de desembargadores trabalhistas é cerca de 4 vezes maior do que os desembargadores federais, com um número menor de processos.

Por outro lado, a Justiça Federal é superavitária, pois arrecada mais do que gasta. Segundo dados do CNJ, a Justiça Federal gastou apenas 51% do que arrecadou em custas e depósitos judiciais transformados imediatamente em renda a favor da União, demonstrando que a expansão da Justiça Federal de 2º grau, com a aprovação pela Câmara dos Deputados da PEC 544 criando quatro novos tribunais federais, ao invés de gerar somente despesas, aumentará a arrecadação.

A proposta de emenda constitucional nº 544, pronta para ser votada em plenário pela Câmara dos Deputados, já aprovada pelo Senado, cria quatro novos tribunais federais: o da 6ª Região, com sede em Curitiba, Estado do Paraná, e jurisdição nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; o da 7ª Região, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, e jurisdição no Estado de Minas Gerais; o da 8ª Região, com sede em Salvador, Estado da Bahia, e jurisdição nos Estados da Bahia e Sergipe; e o da 9ª Região, com sede em Manaus, Estado do Amazonas, e jurisdição nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

Há, ainda, a proposta de criação de um Tribunal Regional Federal com sede em São Luís do Maranhão e jurisdição sobre os Estados do Piauí, Maranhão, Pará e Amapá, de autoria do deputado Lourival Mendes, tramitando na Câmara dos Deputados.

*Juiz Federal e Presidente de Associação dos Juízes Federais da 1º Região(AJUFER).

domingo, 11 de setembro de 2011

ESTADO MAIOR- Jornal O Estado do Maranhão- 12/09/2011

Sem cobrança I

Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei 1117/11, do deputado Lourival Mendes (PTdoB), que exclui dos terrenos de marinha (de propriedade da União) as áreas localizadas em sede de municípios. O objetivo da proposta, segundo o deputado, é evitar que os moradores de municípios situados em ilhas - como São Luís (MA) - paguem tributos tanto ao município quanto à União. Lourival Mendes está articulando e acredita que seu projeto será aprovado.

Sem cobrança II

Lourival Mendes fez a proposta sob o argumento de que a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) vem cobrando foro anual e laudêmio dos moradores de zonas costeiras. O entendimento da SPU é o de, apesar da Emenda 46, de 2005, que as terras pertencem à União. Mendes afirma que a redação do texto constitucional é falha e deixa margem para que a SPU defina o que é ou não é terreno de marinha.

ESTADO MAIOR- Jornal O Estado do Maranhão- 12/09/2011

Projeto prevê dedução do IR de gasto com livro de autor brasileiro

O Projeto de Lei 1116/11, em tramitação na Câmara, autoriza o contribuinte a deduzir do Imposto de Renda o gasto com livros de autores nacionais, até o limite anual de R$ 1,5 mil. A proposta altera a Lei 9.250/95, que regulamenta o Imposto de Renda da Pessoa Física.

Segundo o autor do projeto, deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a dedução tem como objetivo facilitar o acesso da população aos livros, principalmente os adultos, que compõem o maior percentual dos não leitores do País, segundo pesquisas do Instituto Pró-Livro – entidade ligada às editoras.

“Desonerar os custos com a aquisição de literatura em seus mais abrangentes tipos é uma medida que certamente incrementará o desenvolvimento da educação em todo o País, além de valorizar os escritores nacionais”, disse o deputado.

A Lei 9.250 só autoriza a dedução de gastos com instrução do contribuinte e de seus dependentes, compreendendo desde a educação básica até a pós-gradução. As publicações não estão incluídas entre as despesas dedutíveis.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania

Fonte:Agência Câmara

quinta-feira, 8 de setembro de 2011

Projeto altera definição de terrenos de marinha para beneficiar moradores de ilhas

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1117/11, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que exclui dos terrenos de marinha (de propriedade da União) as áreas localizadas em sede de municípios. O objetivo da proposta, segundo o deputado, é evitar que os moradores de municípios situados em ilhas – como São Luís (MA), Vitória (ES) e Florianópolis (SC) – paguem tributos tanto ao município quanto à União.

Nesses lugares, de acordo com o deputado, a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) vem cobrando foro anual e laudêmio dos moradores de zonas costeiras, por entender que as terras pertencem à União, mesmo após a Emenda Constitucional 46, de 2005, ter excluído as sedes de municípios situadas ao longo de rios e do litoral atlântico do conceito de terrenos de marinha.

Lourival Mendes afirma que a redação constitucional é falha e deixa margem para que a SPU defina o que é ou não é terreno de marinha, sobre os quais incidem as taxas. Com isso, os moradores das ilhas têm sido obrigados a pagar o IPTU anual e o imposto de venda (ITBI) para a prefeitura, além do foro e laudêmio para a União.

Com o projeto, o deputado espera resolver essa situação, pois toda a área municipal, mesmo que situada em zona litorânea, será considerada como pertencendo ao município, não tendo mais a União a propriedade de porções dela. Com isso, os encargos sobre os moradores serão reduzidos.

Medição dos terrenos
O projeto também atualiza o critério de medição dos terrenos de marinha. De acordo com o Decreto-Lei 9.760/46, os terrenos de marinha são todos aqueles situados a 33 metros da linha média das marés do ano de 1831, em direção ao continente. A proposta determina que a linha de preamar seja calculada com base nas marés de 2011.

Para o deputado, o conceito vigente está defasado. “Esse limite [de 1831] é plenamente injustificável e de difícil definição, uma vez que o litoral brasileiro passou por amplas modificações, destacadamente com a intensa ocupação demográfica que ocorreu nas áreas litorâneas”, disse Mendes.

Pelo projeto, caberá à SPU definir a nova linha média de preamar e o limite para os terrenos de marinha. As áreas que ficarem de fora da nova medição terão seu domínio transferido para os moradores que estiverem nos imóveis há mais de cinco anos, de forma ininterrupta e sem oposição. Se não houver morador, as áreas liberadas serão repassadas para os municípios.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte:Agência Câmara

quinta-feira, 1 de setembro de 2011

Frente parlamentar vai identificar problemas da mineração no País

Divulgação
Frente da mineração deputado Giroto (E) e Lourival (C)
Deputados Giroto (esq.) e Lourival Mendes (centro) no lançamento da frente.

Foi lançada, na quarta-feira (31), a Frente Parlamentar da Mineração Brasileira. O objetivo do grupo é identificar as condições socioambientais e econômicas enfrentadas pela mineração no País.

Na solenidade, o coordenador da frente, deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), disse que o grupo se mobilizará para identificar:
- valores de impostos e contribuições pagas por mineradoras;
- renúncias fiscais de estados e municípios;
- indícios de acesso a informações privilegiadas e de enriquecimento de proprietários de mineradoras; e
- denúncias de evasão de divisas e exportação irregular de minérios, principalmente ouro.

Segundo o deputado Giroto (PR-MS), vice-presidente da frente, há um estudo do governo federal para dobrar a alíquota dos royalties no setor de mineração (de 2% para 4%). Giroto também defendeu mudanças na legislação atual, que favorece os minérios exportados na forma bruta em detrimento dos bens de valor agregado. “Temos de discutir com a sociedade novos marcos regulatórios para o setor”, afirmou.

Projetos
O representante do Ministério de Minas e Energia na solenidade, Claudio Sclair, citou três projetos de lei de interesse da frente que serão apresentados à Câmara: um sobre o marco regulatório do setor, outro criando a Agência Nacional de Mineração e uma terceira proposta reformulando a questão do pagamento de royalties.

A frente é composta por 220 deputados federais.

Fonte: Agência Câmara

quarta-feira, 31 de agosto de 2011

Projeto de Lei dos Delegados é aprovado na Comissão de Segurança Pública

Foi aprovado nesta quarta-feira (31), na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o Projeto de Lei nº 7193 de 2010 que trata da investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia.

A proposta de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, em tramitação desde 2010, tem como objetivo criar regras para o exercício da investigação criminal de Delegado de Polícia, assim como estabelecer garantias mínimas para esse fim.

O texto da proposta estabelece que o cargo de Delegado de Polícia somente poderá ser exercido por bacharel em Direito, e que esse profissional deverá receber o mesmo tratamento dado a advogados, defensores públicos, magistrados e membros do Ministério Público.

O Deputado Lourival Mendes, que é titular da Comissão de Segurança Pública, destacou que ‘’a proposição é de suma importância para os Delegados de Polícia, tendo em vista que para a investigação criminal ser feita com qualidade e eficiência, é necessário que seja dada certas garantias ao Delegado, mas sempre respeitado aos ditames da Constituição Federal’’.

A proposição segue agora para Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

segunda-feira, 29 de agosto de 2011

Lançamento da Frente Parlamentar da Mineração Brasileira

Lançamento: 31 de agosto | 18h

O lançamento da Frente Parlamentar da Mineração Brasileira acontecerá no dia 31 de Agosto às 18 no Plenário 1, Anexo II Câmara dos Deputados – Brasília-DF

O Deputado Federal Lourival Mendes convida para o lançamento da Frente Parlamentar da Mineração Brasileira.

Informções: www.frentedamineracao.com.br | (61) 3215 1937/ 3215 3937

quarta-feira, 10 de agosto de 2011

Deputado Lourival Mendes recebe visita de Policiais do Maranhão e reafirma apoio a PEC 300.

O Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA) recebeu nesta quarta-feira(10), visita de vários segmentos das polícias civis e militares do Estado Maranhão e reafirmou seu compromisso com a PEC 300/2008.

A PEC 300/2008 estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. Vale destacar que os policiais do Distrito Federal ganham os maiores salários do País.

Participaram do encontro o Major Adelman Barbosa(Associação dos Oficiais da PM/BM), Cabo da PM Antônio Dias(Associação de Cabos e Soldados da PM), Cabo da PM Lindon J, Araújo(Associação dos Praças do Maranhão), Sargento da PM Raimundo Frota( Associação dos Sub-Tenentes e Sargentos do Maranhão), Investigador da Polícia Civil Marcelo Penha( Sindicato dos Policiais Civis do Maranhão) e o Cabo da PM Deusivan Silva( Associação dos Militares de Imperatriz e Região).

Lourival Mendes aproveitou a visita e também reafirmou em plenário seu compromisso com a PEC 300. Veja o vídeo abaixo:

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